Prazo para entrar com ação trabalhista: 2 e 5 anos

Em regra, a ação trabalhista pode ser ajuizada até dois anos depois do fim do contrato de trabalho, e ela alcança os cinco anos anteriores à data em que foi ajuizada. É o que dizem o art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT. Quem saiu da empresa há um ano, em regra, ainda está dentro do primeiro prazo, mas cada caso depende das datas e dos pedidos.

O que o prazo de dois anos e o de cinco anos significam?

São dois prazos diferentes, e a confusão entre eles é comum.

O primeiro é o prazo para ajuizar a ação. Ele conta a partir do fim do contrato de trabalho e dura dois anos. Passado esse tempo, em regra, a empresa pode alegar a prescrição e, se ela for acolhida, os pedidos sobre créditos do contrato deixam de ser analisados no mérito.

O segundo é o limite para olhar para trás. Com a ação ajuizada, os pedidos alcançam, em regra, os cinco anos anteriores à data do ajuizamento. O que ficou mais para trás está prescrito.

A palavra técnica é prescrição: a perda, pelo tempo, da possibilidade de cobrar na Justiça.

O texto do art. 11 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, diz que a pretensão sobre créditos das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Como fica a linha do tempo, com um exemplo?

Vamos a um exemplo inventado, só para mostrar a conta. Os nomes e as datas não são de ninguém.

Carlos trabalhou numa loja de 15/02/2019 até 10/11/2025, quando o contrato terminou. Passou um ano e ele quer entender como o prazo é contado.

• Fim do contrato: 10/11/2025.
• Prazo para ajuizar: até 10/11/2027, dois anos depois.
• Se a ação for ajuizada em 10/11/2026: os pedidos alcançam, em regra, o período a partir de 10/11/2021. O que veio antes dessa data estaria prescrito.
• Se a ação for ajuizada em 10/11/2027: os pedidos alcançam o período a partir de 10/11/2022.

Repare que a data do ajuizamento define até onde a ação alcança "para trás".

Essa conta é um exemplo simples. A contagem exata de cada caso, com o dia certo, deve ser conferida com os documentos.

Quando o prazo começa a contar?

Em regra, no fim do contrato de trabalho. A data que costuma importar é a do último dia do contrato, que normalmente é a data de saída anotada na carteira de trabalho.

Quando a empresa dispensa o empregado e paga o aviso prévio em dinheiro, sem que ele trabalhe esse período (aviso prévio indenizado), o tempo do aviso entra na conta. A Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST diz que a prescrição começa a correr no fim do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, com base no art. 487, § 1º, da CLT. O TST reafirmou esse entendimento em incidente de recurso repetitivo (IRR 169). A OJ 82 vai na mesma direção: a data de saída na carteira deve ser a do término do aviso, mesmo indenizado.

Por isso o último dia de trabalho e a data em que o contrato termina "no papel" podem ser diferentes.

A contagem em dias segue as regras gerais de prazo. O TST aplica ao aviso prévio a regra do art. 132 do Código Civil, que exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (Súmula 380).

O prazo pode ser interrompido?

Pode. O art. 11, § 3º, da CLT diz que a prescrição é interrompida pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, e ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito. O efeito vale apenas para os pedidos idênticos. O TST também entende que o protesto judicial, previsto no art. 202 do Código Civil, continua interrompendo a prescrição depois da reforma (IRR 170).

A antiga Súmula 268 do TST tratava disso e foi cancelada em 2025, por perda de eficácia diante da Lei 13.467/2017. Hoje o ponto de partida é o texto da CLT.

Outro caso previsto em lei é o da Comissão de Conciliação Prévia. Quando a empresa ou o sindicato mantém uma e o trabalhador a procura, o art. 625-G da CLT diz que o prazo prescricional fica suspenso a partir da provocação, e volta a correr, pelo que restava, depois da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo legal. Passar pela comissão não é obrigatório para ajuizar a ação: o STF decidiu isso em 2018, no julgamento das ADIs 2139, 2160 e 2237. Por isso, a suspensão só ocorre se o trabalhador de fato procurar a comissão.

Para menores de 18 anos, o art. 440 da CLT diz que não corre nenhum prazo de prescrição.

E o FGTS? O prazo é o mesmo?

O FGTS teve uma mudança importante. Durante muito tempo, o prazo para cobrar depósitos que não foram feitos era de trinta anos. Em 13/11/2014, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição. A decisão declarou inconstitucional a ressalva da prescrição de trinta anos na Lei 8.036/1990 e teve efeitos daquela data em diante, com uma regra de transição.

O TST traduziu isso na Súmula 362. Para os casos em que o trabalhador soube da falta de depósito a partir de 13/11/2014, o prazo é de cinco anos, respeitados os dois anos depois do fim do contrato. Para os prazos que já estavam correndo em 13/11/2014, valia o que terminasse primeiro: trinta anos do começo, ou cinco anos a partir daquela data. Pela conta, esse segundo grupo já se esgotou, mas a regra de transição ainda consta na súmula.

Para entender como conferir se os depósitos estão em dia, há o artigo sobre como consultar se o FGTS está sendo depositado.

E nos casos de estabilidade, como gestante ou acidente?

A estabilidade é uma garantia de que o empregado não seja dispensado sem justa causa por um período. O exemplo mais conhecido é o da gestante: o art. 10, II, "b", do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outro é o do empregado que sofreu acidente de trabalho: o art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

O prazo para ajuizar a ação nesses casos segue a regra geral: dois anos depois do fim do contrato. O TST tem uma orientação sobre um ponto que costuma gerar dúvida. Pela OJ 399 da SDI-1, ajuizar a ação depois de terminado o período de estabilidade não configura, por si só, abuso do direito de ação, porque o limite é o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição. O Tribunal Pleno do TST reafirmou esse entendimento em 2025, em recurso repetitivo (IRR 279).

Há outra diferença sobre o que a Justiça pode determinar. Pela Súmula 244 do TST, a reintegração ao emprego da gestante só faz sentido se acontecer durante o período de estabilidade. Depois dele, a garantia se resume aos salários e demais direitos do período. Os temas, cada um com suas regras, estão nos artigos sobre estabilidade da gestante e estabilidade após acidente de trabalho.

O que o prazo muda nos outros assuntos do blog?

O prazo de dois anos aparece em quase todo tema trabalhista. Alguns exemplos:

• Rescisão indireta: o pedido segue as mesmas regras do art. 7º, XXIX, da Constituição, e a data do fim do contrato precisa ser conferida no caso concreto. O assunto está em rescisão indireta.
• Demissão sem justa causa: as verbas da saída entram no pedido, e o prazo corre do fim do contrato. Veja verbas rescisórias na demissão sem justa causa.
• Horas extras e adicionais: como a ação alcança cinco anos para trás, as diferenças mais antigas podem ficar de fora. Há mais sobre como calcular horas extras e sobre o adicional de insalubridade.
• Trabalho sem carteira assinada: o reconhecimento do vínculo e os créditos dele seguem as mesmas contagens. O art. 11, § 1º, da CLT afasta o prazo apenas das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O tema está em trabalho sem carteira assinada.
• Assédio moral: os fatos costumam se estender por meses ou anos, e a análise do prazo depende da data de cada fato e do fim do contrato. Veja assédio moral e provas.

O que a lei diz

• Constituição, art. 7º, XXIX: cinco anos para os créditos das relações de trabalho, até o limite de dois anos depois do fim do contrato.
• CLT, art. 11: repete a regra; o § 2º trata da prescrição total e o § 3º, da interrupção.
• CLT, art. 487, § 1º, e OJ 83 da SDI-1: o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, e a prescrição começa ao fim dele.
• Súmula 308, I, do TST: respeitados os dois anos, a prescrição alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não os anteriores à saída.
• STF, ARE 709.212 (Tema 608), e Súmula 362 do TST: cinco anos para cobrar FGTS não depositado.
• CLT, arts. 625-G e 440: suspensão na Comissão de Conciliação Prévia e ausência de prescrição contra menores de 18 anos.
• Código Civil, art. 193, e IRR 91 do TST: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, e, no processo do trabalho, não é reconhecida de ofício (a prescrição intercorrente, do art. 11-A, § 2º, é exceção).

Base legal conferida em 11/11/2026.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Algumas dúvidas aparecem com frequência nos processos:

• A data exata do fim do contrato. Quando há aviso prévio indenizado, projeção do aviso ou diferença entre a data da carteira e a do último dia de trabalho, a contagem muda.
• Se o prazo foi interrompido por uma ação anterior e sobre quais pedidos. O efeito alcança só os idênticos.
• A prescrição total ou parcial. Quando o pedido nasce de uma alteração do contrato (como mudança de função ou redução de salário), o art. 11, § 2º, da CLT pode levar à prescrição de toda a parcela, e não só dos anos mais antigos, salvo quando o direito à parcela também estiver assegurado por lei.

Em todos esses pontos, a decisão depende das provas e do entendimento do juiz. Não há como prever o resultado.

O que acontece se o prazo passar?

Se o prazo de dois anos depois do fim do contrato passou, a empresa pode alegar a prescrição na defesa. No processo do trabalho, o TST entende que o juiz não a reconhece por conta própria: ela precisa ser alegada pela parte a quem aproveita (IRR 91; art. 193 do Código Civil). Se for acolhida, o processo é extinto com resolução do mérito, sem que se examine se a empresa devia ou não aquelas verbas.

Se a ação foi ajuizada dentro dos dois anos, mas há parcelas de mais de cinco anos antes do ajuizamento, só essas parcelas antigas ficam de fora. O restante pode ser analisado.

Há situações em que a lei trata o prazo de forma diferente, como as citadas acima. Por isso vale conferir o caso concreto antes de concluir que o tempo acabou.

Quando procurar um advogado?

Quando há dúvida sobre qual data vale como fim do contrato, sobre uma ação anterior ou sobre a diferença entre os dois prazos, a orientação de um advogado de sua confiança ajuda a contar corretamente. A conta parece simples, mas depende de documentos.

Para ler em seguida

• Como consultar se o FGTS está sendo depositado
• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir
• Trabalho sem carteira assinada: como provar o vínculo