Direito do Trabalho · Para empresas
Explicação em linguagem simples sobre petição conjunta, advogado de cada parte, prazos e quitação. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
Empresa e empregado podem pedir à Justiça do Trabalho que homologue um acordo feito fora do processo. O pedido é feito em petição conjunta, e cada parte precisa ter o seu advogado, sem advogado comum (CLT, art. 855-B). O juiz tem 15 dias para analisar o acordo, pode marcar audiência e decide se homologa (CLT, art. 855-D). Homologar é decisão do juiz, que pode recusar o acordo.
O pedido começa por uma petição assinada pelas duas partes. Cada uma tem o seu advogado, e a lei proíbe que o mesmo advogado represente as duas. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria.
Base legal: CLT, art. 855-B, caput e §§1º e 2º
A Vara do Trabalho decide sobre a homologação. O juiz tem 15 dias, contados da distribuição da petição, para analisar o acordo, marcar audiência se entender necessário e proferir a sentença. A homologação é uma faculdade do juiz.
Base legal: CLT, arts. 652, f, e 855-D; Súmula 418 do TST
O acordo não muda o prazo de 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas da rescisão e entregar os documentos. A multa pelo atraso continua aplicável.
Base legal: CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-C
A petição suspende o prazo de prescrição quanto aos direitos especificados nela. Se o juiz negar a homologação, o prazo volta a contar no dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão.
Base legal: CLT, art. 855-E, caput e parágrafo único
Acordo é transação: cada parte abre mão de algo para encerrar ou evitar o litígio. O juiz confere se é isso que está no papel e pode recusar o acordo que pareça renúncia pura de direitos ou uso do processo para outro fim.
Base legal: Código Civil, art. 840; CPC, art. 142; CLT, art. 855-D
O que fica quitado depende do que está escrito no acordo. Há decisões do TST que aceitam a quitação geral do contrato quando ela está expressa e não há vício de vontade. Ainda assim, homologar é decisão do juiz, e há varas que recusam acordos com esse alcance. Resolução do CNJ sobre o tema deixa de fora, por exemplo, sequela de acidente ou doença ocupacional que era ignorada na época ou que não foi citada de forma específica no acordo.
Base legal: CLT, arts. 855-B a 855-E; Resolução CNJ nº 586/2024; jurisprudência da SDI-1 do TST
O pedido de acordo não muda o prazo de 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas da rescisão, nem afasta a multa por atraso (CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-C). Depois que a petição é distribuída, o juiz tem 15 dias para analisar o acordo e decidir (CLT, art. 855-D). Nesse período, a prescrição fica suspensa quanto aos direitos especificados na petição (CLT, art. 855-E). Cada caso precisa de análise individual.
"Se as duas partes já concordam, basta um advogado." A lei proíbe advogado comum. Cada parte tem o seu (CLT, art. 855-B, §1º).
"Com o acordo protocolado, a rescisão pode esperar." O prazo de 10 dias para pagar as verbas da rescisão continua valendo, e a multa por atraso também (CLT, art. 855-C).
"A homologação é automática." É decisão do juiz, que pode marcar audiência e pode recusar o acordo (CLT, art. 855-D; Súmula 418 do TST).
Os títulos e os valores, um a um. A natureza de cada parcela, salarial ou indenizatória, que a decisão homologatória precisa indicar porque muda a contribuição previdenciária (CLT, art. 832, §3º). O que a quitação alcança e o que fica ressalvado. E se há concessões das duas partes, já que o juiz confere isso antes de decidir.
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Não. A lei exige que cada parte tenha o seu advogado e proíbe advogado comum. O advogado do empregado é escolhido por ele, que também pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria.
Não. Homologar é decisão do juiz, que analisa o acordo e pode marcar audiência para ouvir as partes. Da decisão que nega a homologação cabe recurso.
Depende do que está escrito e da análise do juiz. Há decisões do TST que aceitam a quitação geral quando ela está expressa e não há vício de vontade, mas há varas que recusam acordos com esse alcance. Ficam de fora, por exemplo, sequela de acidente ou doença ocupacional que era ignorada na época e o que o próprio acordo ressalvar. Cada caso precisa de análise individual.
Não. As verbas da rescisão continuam devidas em até 10 dias após o fim do contrato, e a multa por atraso continua valendo, mesmo com o pedido de homologação em andamento.
A lei dá 15 dias, contados da distribuição da petição, para o juiz analisar o acordo, marcar audiência se achar necessário e proferir a sentença. Na prática, o tempo varia conforme a vara.
O acordo não produz os efeitos da homologação judicial. O prazo de prescrição, que estava suspenso, volta a contar no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negou. Essa decisão pode ser objeto de recurso.
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Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
