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Bruno Borges, advogado, de terno e gravata bordô, sentado numa poltrona de couro

Direito do Trabalho · Fim do contrato

Rescisão indireta: o que a lei diz sobre as faltas do empregador

Explicação em linguagem simples sobre as faltas do empregador previstas na CLT, as verbas da saída e o pedido na Justiça do Trabalho. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.

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Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em

Em poucas palavras

Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador, como atraso repetido de salário, falta de depósitos do FGTS ou tratamento com rigor excessivo. A CLT lista essas faltas no art. 483. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a falta, as verbas seguem as da dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego.

O que a lei diz

As faltas do empregador previstas na lei

A CLT permite ao empregado considerar o contrato encerrado quando a empresa exige serviços acima das suas forças, proibidos por lei ou fora do contrato; trata o empregado com rigor excessivo; expõe o empregado a perigo manifesto; descumpre as obrigações do contrato; ofende a honra do empregado ou da família dele; agride fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa; ou reduz o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar o salário.

Base legal: CLT, art. 483, alíneas a a g

Descumprimento do contrato

A alínea d cobre o descumprimento das obrigações do contrato. Entra aqui o atraso repetido de salário, que deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte. Para o TST, a falta de depósitos do FGTS e a falta contumaz de pagamento de horas extras e de concessão do intervalo também permitem a rescisão indireta.

Base legal: CLT, arts. 459, §1º, e 483, d; TST, Temas 70 e 85 de recursos repetitivos

Verbas quando a rescisão indireta é reconhecida

São as mesmas da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos do benefício. Para o TST, também é devida a multa do art. 477.

Base legal: CLT, arts. 477, §8º, e 487, §4º; Lei 8.036/1990, arts. 18, §1º, e 20, I; Lei 7.998/1990, art. 2º, I; TST, Tema 52 de recursos repetitivos

Continuar ou não no trabalho

Quando a falta é o descumprimento do contrato ou a redução do trabalho por peça ou tarefa, a lei permite pedir a rescisão e seguir trabalhando até a decisão final. Nas outras faltas, a lei não traz essa previsão, e a forma de sair precisa ser avaliada antes.

Base legal: CLT, art. 483, §3º

Tempo entre a falta e o pedido

No caso do FGTS, o TST decidiu que o empregado não precisa reagir logo que a falta começa. O atraso nos depósitos que se estende por meses continua permitindo o pedido.

Base legal: TST, Tema 70 de recursos repetitivos

Quem reconhece a rescisão indireta

A rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, e o empregado precisa demonstrar a falta do empregador. Se a falta grave não for comprovada, o fim do contrato pode ser tratado como pedido de demissão, com as verbas dessa modalidade.

Base legal: CLT, arts. 483 e 818, I

Prazo

Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.

Documentos que ajudam

  • Contracheques e extratos bancários com as datas de pagamento do salário
  • Extrato do FGTS do aplicativo oficial
  • Mensagens, e-mails ou ordens que mostrem a falta da empresa
  • Espelhos de ponto, se a questão envolver horas extras ou intervalo
  • Nomes de colegas que conhecem a situação
  • Carteira de trabalho, física ou digital

O que muita gente ouve e o que a lei diz

  • "Quem pede rescisão indireta sai sem nada, como num pedido de demissão." Reconhecida a falta, a lei prevê as verbas da dispensa sem justa causa, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS (CLT, art. 487, §4º; Lei 8.036/1990, art. 20, I).
  • "Se a empresa atrasa o FGTS há muito tempo, já passou da hora de reclamar." Para o TST, no caso do FGTS, o empregado não precisa reagir logo que a falta começa (Tema 70 de recursos repetitivos).
  • "Rescisão indireta só vale para agressão ou humilhação." A falta mais ampla da lista é o descumprimento das obrigações do contrato, que inclui salário em dia e depósitos do FGTS (CLT, art. 483, d).

Como funciona o atendimento

  1. 1. Você entra em contato

    Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.

  2. 2. Conversa inicial

    Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.

  3. 3. Análise dos documentos

    Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.

  4. 4. Orientação

    Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.

Perguntas frequentes

Preciso sair da empresa para pedir a rescisão indireta?

Depende da falta. Quando o problema é o descumprimento do contrato, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, a lei permite pedir a rescisão e continuar trabalhando até a decisão. Nas outras faltas, o momento de sair precisa ser avaliado antes.

Posso simplesmente parar de ir trabalhar?

Parar de ir sem formalizar o pedido pode ser tratado como abandono de emprego ou como pedido de demissão. Por isso, a saída costuma ser comunicada à empresa e levada à Justiça do Trabalho. Cada caso precisa de análise individual.

O seguro-desemprego vale na rescisão indireta?

A lei do seguro-desemprego inclui a dispensa indireta. O benefício depende dos requisitos de tempo de trabalho previstos na própria lei.

E se eu não tiver provas?

Algumas faltas se provam com documentos que a pessoa já tem, como o extrato do FGTS e os contracheques. Outras, como o rigor excessivo, dependem de mensagens e testemunhas. A Justiça do Trabalho avalia o conjunto das provas.

Quanto tempo de salário atrasado caracteriza a falta?

A lei não fixa um número de meses para a rescisão indireta. O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte, e atrasos repetidos costumam ser analisados como descumprimento do contrato.

A empresa fica sabendo antes do processo?

A conversa com um advogado é protegida pelo sigilo profissional. A empresa fica sabendo quando o empregado comunica a saída ou quando é notificada da ação, porque é parte no processo.

O atendimento é presencial ou online?

Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.

Para aprofundar

Contato do escritório

Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749

Atendimento
João Pessoa/PB e online
Horário
Segunda a sexta, das 9h às 18h
WhatsApp

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.