Direito do Trabalho · Vínculo de emprego
Explicação em linguagem simples sobre vínculo de emprego, registro na carteira, contratação como PJ e o que vem com o reconhecimento. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
Quando o trabalho é feito pela própria pessoa, com frequência, mediante pagamento e sob ordens de quem contrata, a lei trata a relação como emprego, com ou sem carteira assinada. A empresa tem 5 dias úteis para anotar a admissão. Com o vínculo reconhecido, a lei prevê os direitos de um contrato registrado: 13º, férias com 1/3, FGTS e as verbas da saída.
A lei olha quatro pontos: o trabalho é feito pela própria pessoa, de forma habitual, com pagamento e sob as ordens de quem contrata. Com os quatro presentes, existe vínculo de emprego, mesmo sem nada escrito. O contrato de trabalho pode ser verbal ou só de fato.
Base legal: CLT, arts. 2º, 3º, 442 e 443
A empresa tem 5 dias úteis, contados da admissão, para anotar na carteira de trabalho a data de entrada, o salário e as condições especiais, se houver. A anotação é feita na Carteira de Trabalho Digital, e o trabalhador deve ter acesso a ela em até 48 horas.
Base legal: CLT, art. 29, caput e §§ 6º a 8º (redação da Lei 13.874/2019)
O período de experiência é um contrato de trabalho com prazo de até 90 dias. A anotação na carteira segue a mesma regra de qualquer outro contrato: prazo de 5 dias úteis, com a data real do primeiro dia de trabalho.
Base legal: CLT, arts. 29, 443, § 2º, c, e 445, parágrafo único
Um contrato com outro nome, como prestação de serviço, autônomo ou PJ, não afasta o vínculo quando, na prática, os quatro pontos estão presentes. A lei considera nulos os atos feitos para fraudar a CLT. A contratação de autônomo é válida quando ele trabalha de fato com autonomia. Na contratação como PJ, a questão está em julgamento no STF (Tema 1389), em andamento, e o resultado pode mudar essa análise.
Base legal: CLT, arts. 3º, 9º e 442-B. Tema 1389 do STF (pejotização), em andamento
Trabalhar em casa ou fora da empresa não muda a análise. Ordens e controle por celular, e-mail ou sistema contam como subordinação, do mesmo jeito que as ordens dadas pessoalmente.
Base legal: CLT, art. 6º, caput e parágrafo único
Com o vínculo reconhecido, a carteira deve ser anotada com as datas e o salário reais. A lei prevê 13º salário, férias com 1/3, depósitos de FGTS, recolhimento do INSS e, no fim do contrato, as verbas rescisórias de acordo com o tipo de saída.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, III, VIII e XVII; CLT, arts. 29, 129 e 477; Lei 4.090/1962; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei 8.212/1991, art. 30, I
Quem trabalha em casa de família por mais de 2 dias por semana, de forma pessoal, com pagamento e sob as ordens da pessoa ou da família, é empregado doméstico e deve ter a carteira assinada. Até 2 dias por semana, a lei não trata a relação como emprego doméstico.
Base legal: Lei Complementar 150/2015, art. 1º
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). O pedido de anotação na carteira para fazer prova junto à Previdência Social não tem esse prazo (CLT, art. 11, § 1º). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
Num caso de trabalho sem registro, costuma-se olhar quem dava as ordens, como era a rotina de horários, como o pagamento era feito e por quanto tempo o trabalho durou. A data real de entrada e o salário real também pesam, porque são a base do cálculo de todas as outras verbas.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Não. A forma de pagamento não decide a questão. A lei olha se o trabalho era feito pela própria pessoa, com frequência, com pagamento e sob ordens. Diária, Pix ou dinheiro em mãos são formas de pagamento como outras.
Pode, se na prática havia as características de emprego. A lei aceita o autônomo de verdade, que trabalha com autonomia. A validade da contratação como PJ está em julgamento no STF (Tema 1389), em andamento e sem decisão final até a data de atualização desta página. O resultado pode influenciar esses casos.
O vínculo pode ser demonstrado por mensagens, comprovantes de pagamento, fotos, testemunhas e outros meios. A Justiça do Trabalho avalia o conjunto das provas em cada caso.
A conversa com um advogado é protegida pelo sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. A empresa é comunicada quando há um pedido formal, como uma notificação ou uma ação. A lei também permite pedir o registro enquanto o contrato continua, e as consequências práticas disso variam em cada caso.
A cobrança dos valores precisa ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à ação. O pedido de anotação na carteira para prova junto à Previdência Social não tem esse limite. Há exceções, e cada caso precisa de análise individual.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
