Direito do Trabalho · Comércio
Explicação em linguagem simples sobre a jornada no comércio, a folga no domingo, o trabalho em feriados, as comissões e o desvio de função. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
No comércio, a jornada normal é de 8 horas por dia e 44 por semana (Lei 12.790/2013). O trabalho aos domingos é permitido, mas a folga semanal deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas. Em feriados, o comércio em geral só pode escalar empregados se a convenção coletiva autorizar, salvo as atividades da lista do Ministério do Trabalho. Domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro.
A jornada normal no comércio é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Ela só pode ser alterada por convenção ou acordo coletivo. Em turnos de revezamento, a lei admite jornada de 6 horas.
Base legal: Lei 12.790/2013, art. 3º, caput e §§1º e 2º
O comércio pode funcionar aos domingos, respeitada a lei do município. A folga semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas. Domingo trabalhado sem outra folga na semana é pago em dobro.
Base legal: Lei 10.101/2000, art. 6º, caput e parágrafo único; Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST
O trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização na convenção coletiva e da lei do município. Algumas atividades têm autorização permanente do Ministério do Trabalho, como farmácias, padarias, postos de combustível, hotéis, bares e restaurantes. Supermercados e lojas em geral ficam na regra da convenção coletiva.
Base legal: Lei 10.101/2000, art. 6º-A; Portaria MTP 671/2021, art. 62 e Anexo IV, item II, com a redação da Portaria MTE 1.316/2026
As comissões fazem parte do salário. Quem recebe por comissão também tem direito ao descanso semanal remunerado e aos feriados, e o salário mínimo deve ser garantido mesmo num mês de vendas baixas. A empresa pode fixar e cobrar metas, desde que a cobrança não exponha nem humilhe o empregado.
Base legal: CLT, arts. 78, parágrafo único, 223-C e 457, §1º; Constituição Federal, art. 7º, VII; Súmula 27 do TST
A empresa só pode descontar do salário adiantamentos, o que a lei manda e o que a norma coletiva prevê. Desconto por dano, como diferença de caixa ou mercadoria avariada, só é permitido se isso foi combinado ou se houve dolo do empregado.
Base legal: CLT, art. 462, caput e §1º
Quem passa a exercer, de forma habitual, as tarefas de um cargo com salário maior, como o vendedor que vira gerente sem a promoção, pode ter direito às diferenças de salário. Isso não garante a mudança formal de cargo.
Base legal: CLT, arts. 456, parágrafo único, e 468; Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST
A empresa pode definir o padrão de roupa e colocar a própria marca no uniforme. A lavagem é do empregado, salvo quando o uniforme precisa de produtos ou cuidados diferentes dos usados nas roupas comuns.
Base legal: CLT, art. 456-A
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
"No comércio, folga no domingo é só quando a empresa quer." A lei manda que a folga semanal caia num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único).
"Feriado no comércio é dia normal de trabalho." A lei exige autorização na convenção coletiva para o comércio em geral escalar empregados em feriados (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Desde julho de 2026, a autorização permanente do Ministério do Trabalho vale só para as atividades de uma lista (Portaria MTE 1.316/2026). Sem folga compensatória, o feriado trabalhado é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º).
"Diferença no caixa sai sempre do salário do operador." O desconto por dano só é permitido se foi combinado ou se houve dolo (CLT, art. 462, §1º).
"Comissionista não tem descanso semanal remunerado." Tem. As comissões entram no cálculo do descanso semanal e dos feriados (Súmula 27 do TST).
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Não. A folga semanal deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas. A convenção coletiva da categoria pode trazer regra mais favorável.
Se não houver outra folga para compensar, sim, o feriado trabalhado é pago em dobro. A convenção coletiva pode prever condições próprias, como folga em outro dia ou um valor maior.
Só se esse desconto foi combinado ou se houve dolo. Algumas convenções coletivas também preveem uma parcela de quebra de caixa e regras próprias para essas diferenças, por isso vale conferir a da sua categoria.
Pode ser, quando as tarefas do outro cargo passam a ser a rotina. A Justiça do Trabalho compara o que foi contratado com o que era feito no dia a dia, e isso depende de provas.
A conversa com um advogado é protegida pelo sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. A empresa é comunicada quando há um pedido formal, como uma notificação ou uma ação.
Em regra, sim. A assinatura do termo de rescisão comprova o pagamento dos valores que estão nele, mas não impede discutir o que não foi pago, dentro do prazo da lei. Alguns documentos têm efeito maior, como o acordo homologado pela Justiça do Trabalho e o termo de quitação anual feito no sindicato. Cada caso precisa de análise individual.
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Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
