Direito do Trabalho · Construção civil
Explicação em linguagem simples sobre carteira assinada na obra, empreiteira e subempreiteira, regras de segurança do canteiro, adicionais e acidentes. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
A lei considera empregado quem trabalha na obra de forma pessoal, frequente, sob ordens e com salário, mesmo quando o pagamento é por diária ou por produção. A carteira deve ser anotada em até 5 dias úteis. Se a subempreiteira não cumpre as obrigações do contrato, a lei permite cobrar também a empreiteira principal (CLT, art. 455). A NR-18 fixa as regras de segurança do canteiro, e ruído, poeira, produtos químicos ou eletricidade podem gerar adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme perícia.
É empregado quem trabalha de forma pessoal, frequente, sob ordens e mediante salário. A forma de pagamento, por dia, por semana ou por tarefa, não muda isso. A empresa tem até 5 dias úteis, contados da admissão, para anotar a carteira de trabalho.
Base legal: CLT, arts. 2º, 3º e 29
Quando a subempreiteira não cumpre as obrigações trabalhistas, o empregado pode cobrar também a empreiteira principal. Na terceirização, a empresa contratante responde se a prestadora não pagar. O dono da obra, em regra, não responde, salvo quando é construtora ou incorporadora.
Base legal: CLT, art. 455; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST
O canteiro deve ter instalação sanitária, vestiário, local para refeição e, quando houver trabalhador alojado, alojamento. A água potável deve estar disponível perto dos postos de trabalho, sem copo coletivo. O trabalhador deve passar por treinamento antes de começar e de forma periódica.
Base legal: NR-18, itens 18.5, 18.5.6 e 18.14
A empresa deve fornecer, sem cobrar, o equipamento de proteção adequado ao risco e em bom estado. O trabalho acima de 2 metros de altura, com risco de queda, segue regras próprias de planejamento, treinamento e proteção.
Base legal: CLT, art. 166; NR-6; NR-35
Ruído, poeira, calor ou produtos químicos acima dos limites da norma podem gerar adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. O trabalho com exposição permanente a energia elétrica em condições de risco pode gerar adicional de periculosidade de 30%. Os dois dependem de perícia, e não se recebem juntos.
Base legal: CLT, arts. 189, 192, 193, I e §§1º e 2º, e 195; NR-15; NR-16
Quando o equipamento de proteção elimina o agente nocivo, o adicional de insalubridade deixa de ser devido. O simples fornecimento não basta: a empresa precisa tomar as medidas para que ele seja usado de verdade.
Base legal: Súmulas 80 e 289 do TST
A empresa deve comunicar o acidente de trabalho ao INSS por meio da CAT. Quem fica afastado por mais de 15 dias por acidente de trabalho e recebe do INSS o auxílio por incapacidade temporária acidentário tem garantia de emprego de pelo menos 12 meses depois que esse auxílio termina.
Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 22 e 118; Súmula 378 do TST
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
"Quem recebe por diária não tem vínculo." A forma de pagamento não decide. O que a lei olha é se o trabalho era pessoal, frequente, sob ordens e com salário (CLT, art. 3º). Quem recebe por tarefa tem garantido pelo menos o salário mínimo por dia normal (CLT, art. 78).
"Se a empresa que contratou sumiu, não tem de quem cobrar." A lei permite cobrar a empreiteira principal quando a subempreiteira não paga (CLT, art. 455), e a contratante responde na terceirização (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º).
"O tempo no ônibus da empresa conta como hora trabalhada." Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT diz que esse tempo não entra na jornada, mesmo com transporte fornecido pela empresa (CLT, art. 58, §2º).
"Recebendo o equipamento de proteção, acabou o adicional." Só quando o equipamento elimina o agente nocivo e a empresa garante o uso correto (Súmulas 80 e 289 do TST).
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Pode considerar. O que conta é a realidade do trabalho: se você trabalhava pessoalmente, com frequência, sob ordens e recebendo salário. Recibos, mensagens, fotos e testemunhas ajudam a demonstrar isso.
A forma de pagamento não afasta o vínculo de emprego. Quem recebe por tarefa ou por produção tem garantido pelo menos o salário mínimo por dia normal de trabalho.
A lei permite cobrar também a empreiteira principal. Na terceirização, a empresa contratante responde se a prestadora não pagar. A responsabilidade de cada empresa depende dos contratos e de como a obra estava organizada.
Desde novembro de 2017, a CLT diz que não conta, mesmo quando o transporte é fornecido pela empresa. A jornada começa quando o trabalhador chega ao posto de trabalho.
Muita coisa pode servir: mensagens, fotos, recibos, transferências bancárias e colegas que trabalharam na mesma obra. A Justiça do Trabalho avalia o conjunto das provas em cada caso.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
