Consultar FGTS: como saber se a empresa está depositando

Em regra, o empregador deve depositar todo mês, em conta vinculada, 8% da remuneração paga ao trabalhador, até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15). Quem quer conferir isso consulta o extrato no aplicativo FGTS, da Caixa, e compara cada mês trabalhado com o depósito correspondente. Cada caso tem detalhes próprios, e a análise individual cabe a um advogado.

Como saber se a empresa está depositando o meu FGTS?

O extrato da conta vinculada mostra isso. Ele lista, por empregador, cada depósito com o mês a que se refere e a data em que o dinheiro entrou. Se um mês trabalhado não aparece, ou aparece com data muito posterior ao prazo, o depósito pode estar faltando ou atrasado.

A conta vinculada é aberta em nome do trabalhador quando ele é contratado. O dinheiro é do trabalhador, mas fica na Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do fundo. Por isso a consulta é feita nos canais da Caixa e não depende da empresa.

Como consultar o FGTS no aplicativo, passo a passo?

O caminho mais usado é o aplicativo FGTS, da Caixa, gratuito, para Android (Google Play) e iPhone (App Store). Baixe-o apenas nas lojas oficiais e desconfie de links recebidos por mensagem.

1. Instale o aplicativo FGTS e abra.
2. Faça o cadastro com o CPF e uma senha numérica de pelo menos seis dígitos. Quem já usa outros aplicativos da Caixa pode entrar com o mesmo login e senha. O cadastro pede confirmação por SMS e por e-mail.
3. Na tela inicial, o aplicativo mostra o saldo e um resumo do FGTS.
4. Procure, na tela inicial, a opção que leva ao extrato. O guia da Caixa indica que o extrato é aberto a partir do "Resumo do seu FGTS". Os menus do aplicativo mudam de tempo em tempo, então procure a opção de extrato na versão que você tem.
5. Guarde uma cópia do extrato. Se o aplicativo oferecer a opção de salvar ou compartilhar, use. Se não, registre a tela, com a data da consulta.

A Caixa também oferece mensagens por SMS, gratuitas, com informações mensais sobre os depósitos feitos pelo empregador e semestrais sobre o saldo do FGTS. A adesão é feita pelo aplicativo.

Na página de extrato do FGTS, a Caixa indica como formas de acompanhar a conta o aplicativo, as mensagens por SMS e, para quem é cliente do banco, o Internet Banking. O site oficial fgts.gov.br também orienta baixar o aplicativo nas lojas, de forma gratuita.

Se nada disso funcionar, a Caixa informa em seu site os telefones de atendimento ao trabalhador. Confira os números atuais em caixa.gov.br.

Como ler o extrato do FGTS?

Procure, em cada linha, quatro informações:

• Competência: o mês a que o depósito se refere. Um depósito de "setembro" é a parte do salário de setembro.
• Data do crédito: o dia em que o valor entrou na conta vinculada.
• Histórico: o tipo de lançamento. Pode ser depósito do empregador, atualização do saldo, saque ou outro crédito.
• Valor: em regra, cerca de 8% da remuneração do mês.

Uma conta simples ajuda a conferir. Se o salário do mês foi de mil reais, o depósito esperado, em regra, é de oitenta reais. O percentual incide também sobre outras parcelas pagas, como horas extras e comissões (art. 15, que remete aos arts. 457 e 458 da CLT), e sobre o 13º salário (Lei 4.090/1962).

Atenção a um ponto: nem todo crédito no extrato é depósito do empregador. A Caixa também credita atualização do saldo e, em alguns anos, a distribuição de parte do resultado do fundo. Esses lançamentos têm histórico próprio. Não os conte como depósito da empresa.

Quando o depósito deve cair na conta?

Até o dia 20 de cada mês, sobre a remuneração do mês anterior (art. 15, com a redação da Lei 14.438/2022). O depósito de setembro, por exemplo, vence em 20 de outubro. O art. 15 não traz regra sobre o que acontece quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado. Em comunicado de setembro de 2026 sobre o FGTS Digital, o Ministério do Trabalho e Emprego informa que o vencimento no dia 20 é antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando a data coincide com dia não útil.

Por isso, antes de concluir que um depósito não foi feito, vale conferir o extrato de novo alguns dias depois do vencimento, para o caso de o lançamento ainda não ter aparecido.

O que é depósito em atraso?

É o depósito feito depois do dia 20, ou que não foi feito. O art. 22 da Lei 8.036/1990 prevê que o empregador que não deposita no prazo responde pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre o valor, e que sobre esse valor incidem ainda juros de mora de 0,5% ao mês (ou fração) e multa, além das sanções do Decreto-Lei 368/1968.

A fiscalização do cumprimento da lei é do Ministério do Trabalho (art. 23). Não depositar mensalmente o percentual do FGTS é uma das infrações listadas no art. 23, § 1º, e a lei prevê multa por trabalhador prejudicado (§ 2º). São sanções administrativas, aplicadas ao empregador.

Também é possível a cobrança pela Justiça do Trabalho. O art. 25 prevê que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou o sindicato, podem acionar a empresa para que faça os depósitos. O art. 26 define que a Justiça do Trabalho é a competente para esse tipo de ação.

Qual o prazo para cobrar depósitos do FGTS que faltam?

Hoje, em regra, cinco anos. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em 13 de novembro de 2014, no ARE 709.212 (Tema 608 da repercussão geral), e fixou a tese de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição. Antes, a jurisprudência aplicava prazo de 30 anos.

O art. 7º, XXIX, prevê cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A Súmula 362 do TST aplica essa regra ao FGTS: prescrição de cinco anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

O STF deu efeitos daqui para frente (ex nunc) à decisão. Para os casos em que o prazo já corria em 13 de novembro de 2014, a Súmula 362, II, do TST diz que vale o prazo que se completar primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. Em 2026, esse período de transição já passou (cinco anos a partir de 13/11/2014 terminaram em 13/11/2019).

Na prática, isso quer dizer que a data de cada depósito faltante importa. Os mais antigos podem já estar fora do prazo. Para a contagem completa do prazo e das duas contagens possíveis (cinco anos para trás e dois anos depois do fim do contrato), veja o artigo prazo para entrar com ação trabalhista.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Alguns pontos aparecem com frequência nos processos sobre FGTS não depositado:

• Qual período está dentro do prazo. É a discussão sobre os cinco anos e a regra de transição.
• Quais parcelas entram na base do depósito. Horas extras (veja como calcular hora extra), comissões e adicionais pagos de forma habitual costumam ser discutidos.
• Pagamento por fora. Quando parte do salário não está no contracheque, o depósito pode ter sido feito sobre valor menor. Provar isso é o desafio, e a discussão depende de documentos e testemunhas.
• Vínculo não registrado. Quem trabalhou sem carteira assinada não tem depósitos. A discussão é, primeiro, sobre o reconhecimento do vínculo.
• Depósito feito, mas só parcialmente. O extrato mostra o mês, porém com valor abaixo do esperado.
• Prova. O extrato, os contracheques e a carteira de trabalho costumam ser usados nessas discussões.

O resultado depende de provas e da análise do juiz em cada processo. Nenhuma regra geral garante o desfecho.

O que o trabalhador pode conferir antes de procurar orientação?

Algumas verificações simples ajudam a entender a situação:

• Compare o extrato com a carteira de trabalho e os contracheques, mês a mês.
• Guarde cópia do extrato em PDF, com a data da consulta.
• Veja se a falta é de um mês isolado ou de vários meses seguidos.
• Anote o nome do empregador como aparece no extrato, pois ele pode ser diferente do nome fantasia da empresa.

A falta de depósito também pode ser levada à fiscalização do trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o serviço "Realizar Denúncia Trabalhista" no portal gov.br, que pede login na conta gov.br. A denúncia é sigilosa, mas não pode ser anônima, e o próprio canal informa que não há previsão de atendimento nem rastreamento da denúncia. A Central Alô Trabalho (telefone 158), do mesmo ministério, atende para informações sobre temas como seguro-desemprego e legislação trabalhista.

Quando procurar um advogado?

Se o extrato mostra meses faltando e a conversa com o empregador não resolveu, vale conversar com um advogado de sua confiança. Ele analisa o seu caso, os documentos e o prazo aplicável. A falta de depósito também costuma entrar em outras discussões, como a rescisão indireta, e interfere nas verbas de um desligamento, tema do artigo sobre verbas da demissão sem justa causa.

Perguntas frequentes

Preciso da empresa para ver o meu extrato? Não. O extrato é emitido pela Caixa, em nome do trabalhador, com o CPF.

O extrato mostra depósitos de empregos antigos? Depende do que a Caixa tem registrado em seu nome. Confira no aplicativo quais contas aparecem. Se faltar algum vínculo, os canais de atendimento da Caixa estão em caixa.gov.br.

Saldo baixo significa que a empresa não depositou? Não necessariamente. O saldo também diminui com saques e depende do salário e do tempo de serviço. O que se compara é o depósito de cada mês.

O depósito vale para qualquer trabalhador? O art. 15 fala de todos os empregadores e trabalhadores, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores sujeitos a regime jurídico próprio (§ 2º). Para os empregados domésticos, o § 3º remete a lei específica, e a Lei Complementar 150/2015 prevê a inclusão no FGTS (art. 21) e, no Simples Doméstico, o recolhimento mensal de 8% (art. 34, IV). Já o contrato de aprendizagem tem alíquota de 2% (art. 15, § 7º).

Autônomo ou MEI tem FGTS? Em regra, o depósito é obrigação do empregador. Quem trabalha por conta própria não tem esse depósito automático. A situação depende de haver ou não vínculo de emprego.

Para ler em seguida

• Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
• Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir
• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Como calcular hora extra e qual o adicional mínimo