Direito do Trabalho · FGTS
Explicação em linguagem simples sobre o depósito mensal, o extrato, a cobrança dos valores e o prazo. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
A empresa deve depositar todo mês, até o dia 20, 8% da remuneração do mês anterior na conta do FGTS do empregado. O extrato do aplicativo oficial do FGTS mostra cada depósito. Quando eles faltam, a lei permite cobrar na Justiça do Trabalho os depósitos dos últimos 5 anos, inclusive com o contrato em andamento. Para o TST, a falta de depósitos também permite pedir a rescisão indireta.
Todo empregador deve depositar 8% da remuneração paga no mês anterior, até o dia 20 de cada mês. Horas extras, adicionais, comissões e o 13º salário também entram no cálculo. No contrato de aprendizagem, o percentual é de 2%.
Base legal: CF, art. 7º, III; Lei 8.036/1990, art. 15, caput e §7º; Súmula 63 do TST
O extrato aparece no aplicativo oficial do FGTS, da Caixa. Cada mês trabalhado deve ter um crédito, com o nome da empresa. A lei prevê serviços digitais para o trabalhador acompanhar os depósitos e acionar a fiscalização do trabalho quando a empresa não deposita.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 17, I
O depósito feito fora do prazo deve vir com atualização, juros de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento, que sobe para 10% a partir do mês seguinte.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 22, caput e §§1º e 2º-A
O próprio trabalhador, ou o sindicato da categoria, pode pedir na Justiça do Trabalho que a empresa faça os depósitos, sem precisar sair do emprego. Os valores reconhecidos vão para a conta do FGTS. Para o TST, um parcelamento da dívida com a Caixa não impede o pedido de depósito imediato.
Base legal: Lei 8.036/1990, arts. 25 e 26, parágrafo único; TST, Temas 68 e 141 de recursos repetitivos
Se houver processo, cabe à empresa provar que fez os depósitos de forma correta. O pagamento é um fato que ela alega, e a prova fica com ela.
Base legal: Súmula 461 do TST, reafirmada no Tema 273 de recursos repetitivos; CLT, art. 818, II
Para o TST, a falta ou a irregularidade dos depósitos é descumprimento grave do contrato e permite ao empregado pedir a rescisão indireta. O empregado não precisa agir logo que o problema começa para fazer esse pedido.
Base legal: CLT, art. 483, d; TST, Tema 70 de recursos repetitivos
Na dispensa sem justa causa, a empresa deve depositar o FGTS do mês da saída e do mês anterior, se ainda não estiverem na conta, e a multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato, com atualização e juros.
Base legal: Lei 8.036/1990, art. 18, caput e §1º
O FGTS não depositado segue o mesmo prazo das outras verbas trabalhistas: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os depósitos dos 5 anos anteriores à data em que é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX). O antigo prazo de 30 anos deixou de valer com a decisão do STF de novembro de 2014 (ARE 709.212, Tema 608), e a regra de transição terminou em novembro de 2019 (Súmula 362 do TST). Quem ainda está trabalhando também pode cobrar os depósitos dos 5 anos anteriores à ação. Cada caso precisa de análise individual.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
A lei permite. O pedido é feito na Justiça do Trabalho, com o contrato em andamento, e os depósitos reconhecidos vão para a conta do FGTS. Outra possibilidade prevista é a rescisão indireta, que encerra o contrato. A escolha entre os caminhos depende de cada situação.
A consulta no aplicativo é feita pelo próprio trabalhador, na conta dele. Se houver ação na Justiça do Trabalho, a empresa é notificada, porque é parte no processo.
O depósito só está feito quando aparece como crédito na conta do FGTS. O valor do contracheque é a informação que a empresa dá sobre o mês. Comparar os dois documentos mostra quais meses estão faltando.
Pela lei, o FGTS pago direto ao trabalhador é considerado não quitado. O depósito deve ser feito na conta vinculada, inclusive quando o valor é reconhecido em processo.
A lei não fixa um número de meses. O TST entende que a falta ou a irregularidade dos depósitos já basta e que o empregado não precisa reagir logo no começo. Quem reconhece a rescisão indireta é a Justiça do Trabalho, e cada caso precisa de análise individual.
Pode. A lei dá à fiscalização do trabalho o poder de verificar os depósitos, notificar a empresa para fazê-los e aplicar multas. Esse caminho corre de forma independente de uma ação do trabalhador.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
