Direito do Trabalho · Maternidade
Explicação em linguagem simples sobre a garantia de emprego na gravidez, os contratos com prazo e o pedido de demissão. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
A estabilidade da gestante proíbe a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ela vale mesmo que a empresa não saiba da gravidez, e também quando a gravidez começa durante o aviso prévio. Se a volta ao emprego não acontecer dentro do período, a lei prevê os salários e os demais direitos do período.
A dispensa arbitrária ou sem justa causa é proibida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para o STF, basta que a gravidez seja anterior à dispensa. O fato de a empresa não saber da gravidez não afasta a garantia.
Base legal: ADCT, art. 10, II, "b"; STF, Tema 497; Súmula 244, I, do TST
A garantia também vale quando a gravidez começa durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. A lei estende a mesma garantia a quem recebe a guarda provisória de uma criança para adoção.
Base legal: CLT, art. 391-A, caput e parágrafo único
A estabilidade vale também no contrato por prazo determinado, como o de experiência. Em 2026, o TST passou a reconhecê-la também no trabalho temporário, seguindo o STF. É uma mudança recente, num ponto ainda discutido nos tribunais.
Base legal: Súmula 244, III, do TST; STF, Tema 542; TST, Tribunal Pleno, superação da tese do IAC 2 (2026)
Durante o período de estabilidade, a lei prevê a volta ao emprego. Passado o período, a garantia se converte nos salários e demais direitos do período, como 13º, férias com 1/3 e FGTS.
Base legal: Súmula 244, II, do TST; CLT, art. 496
O pedido de demissão da empregada gestante só vale com a assistência do sindicato ou, se não houver, da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. O TST firmou esse entendimento em tese vinculante.
Base legal: CLT, art. 500; TST, Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 55
A estabilidade protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A dispensa por justa causa continua possível nas hipóteses da lei e pode ser discutida na Justiça do Trabalho quando a falta não está provada.
Base legal: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, art. 482
Durante a gravidez, a empregada pode se ausentar, sem prejuízo do salário, para pelo menos seis consultas e exames, e pode mudar de função quando a saúde exigir. Ela também deve ser afastada de atividades insalubres, em qualquer grau.
Base legal: CLT, art. 392, §4º, I e II; CLT, art. 394-A; STF, ADI 5.938
A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Na empresa que participa do programa Empresa Cidadã, a licença pode ser prorrogada por mais 60 dias, a pedido da empregada.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVIII; CLT, art. 392; Lei 11.770/2008
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
"Se a empresa não sabia da gravidez, não há estabilidade." O desconhecimento da empresa não afasta a garantia (Súmula 244, I, do TST).
"No contrato de experiência, a empresa pode encerrar no fim do prazo." Para o TST, a estabilidade vale também no contrato por prazo determinado (Súmula 244, III, do TST).
"Pedido de demissão assinado não se discute." Sem a assistência do sindicato ou de autoridade competente, o pedido de demissão da gestante pode ser anulado (CLT, art. 500).
"Depois que a estabilidade acaba, não há mais o que discutir." A ação pode ser proposta depois do período, dentro de 2 anos do fim do contrato, para discutir a indenização (Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST).
Em geral, são analisados a data provável do início da gravidez, a data e a forma da saída, o tipo de contrato e os documentos assinados na rescisão.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Vale. O desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta a garantia. Para o STF, basta que a gravidez seja anterior à dispensa.
Pode contar. O que importa é se a gravidez começou antes da dispensa ou durante o aviso prévio. Isso costuma ser demonstrado por exame com a data provável. Cada caso precisa de análise individual.
Pode dar. Para o TST, o pedido de demissão da gestante só vale com a assistência do sindicato ou de autoridade competente. Sem essa assistência, o pedido pode ser anulado. A análise depende dos documentos assinados.
Há. A Súmula 244, III, do TST garante a estabilidade também no contrato por prazo determinado, como o de experiência.
É, dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato. Para o TST, propor a ação depois do fim da estabilidade não é abuso. Nesse caso, a discussão é sobre a indenização do período, desde a dispensa até o fim da garantia.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
