Adicional de insalubridade: quem recebe e os percentuais

Quem trabalha exposto a ruído, produtos químicos, calor ou agentes biológicos acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho recebe, em regra, o adicional de insalubridade, de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau (art. 192 da CLT e NR-15). A lei prevê esse pagamento, mas ele depende de laudo pericial: a impressão do trabalhador de que o ambiente faz mal não basta. Cada situação precisa ser analisada individualmente.

O que é trabalho insalubre?

É o trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição (art. 189 da CLT). A CLT trata do tema nos arts. 189 a 197. A lista dos agentes e dos limites está na NR-15, a norma do Ministério do Trabalho sobre atividades e operações insalubres.

Pela própria NR-15, "limite de tolerância" é a concentração ou a intensidade máxima ou mínima de um agente, ligada ao tempo de exposição, que não causaria dano à saúde durante a vida de trabalho (item 15.1.5).

Os agentes mais comuns nas discussões são:

• ruído contínuo ou intermitente (Anexo 1);
• calor (Anexo 3);
• agentes químicos, como solventes, poeiras e produtos de limpeza (Anexos 11, 12 e 13);
• agentes biológicos, como contato com lixo urbano, pacientes e material de hospital (Anexo 14).

Alguns deles dependem de medição. Outros, como os biológicos, dependem de a atividade estar na lista oficial.

Quais são os percentuais do adicional?

São três, conforme o grau de insalubridade (art. 192 da CLT e item 15.2 da NR-15):

Grau	Percentual
Mínimo	10%
Médio	20%
Máximo	40%

O grau não é escolhido pela empresa nem pelo trabalhador. Vem do enquadramento do agente na NR-15, que o perito aplica no laudo. Para ruído, por exemplo, o Anexo 1 fixa 85 dB(A) como nível máximo para uma jornada de 8 horas, e o limite diminui à medida que o barulho aumenta.

Se houver mais de um agente insalubre no mesmo trabalho, vale apenas o de grau mais alto. A NR-15 veda somar os percentuais (item 15.3).

Sobre qual valor o adicional é calculado?

Esta é a pergunta que mais gera confusão. O art. 192 da CLT diz que o adicional incide sobre o salário mínimo da região. A NR-15 repete a regra (item 15.2).

O debate começou com a Súmula Vinculante nº 4 do STF, de 2008, que proíbe usar o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado e também proíbe que seja substituído por decisão judicial. Em seguida, o TST reescreveu sua Súmula 228 para dizer que o adicional seria calculado sobre o salário básico. O STF suspendeu essa parte por liminar na Reclamação 6.266, ainda em 2008. Em abril de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski julgou a reclamação procedente e cassou a Súmula 228 do TST justamente nessa parte, entendendo que a base segue sendo o salário mínimo até que uma lei ou norma coletiva defina outra. A decisão transitou em julgado em maio de 2018. Em 2025, o TST cancelou a Súmula 228 (Res. 225/2025), por perda de eficácia diante dessa decisão.

Na prática, em regra:

• o adicional é calculado sobre o salário mínimo, salvo se convenção ou acordo coletivo da categoria fixar base diferente e mais vantajosa;
• o salário do empregado, quando maior que o mínimo, não entra na conta;
• como a Súmula 228 foi cancelada, não há mais súmula do TST mandando usar o salário básico. O próprio TST registrou que, até que lei ou norma coletiva fixe outra base, continua o salário mínimo.

Como a insalubridade é reconhecida?

Por perícia. O art. 195 da CLT diz que a caracterização e a classificação da insalubridade são feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. A Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1 do TST confirma que qualquer dos dois profissionais, desde que habilitado, pode assinar o laudo.

Na prática, há dois caminhos:

1. Laudo da própria empresa. Empresas costumam manter laudos ambientais (LTCAT, PGR). Desde 3 de abril de 2026, a NR-15 prevê que o laudo que caracteriza a insalubridade deve estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à inspeção do trabalho (item 15.4.1.3, incluído pela Portaria MTE nº 2.021/2025).
2. Perícia no processo. Quando a insalubridade é discutida na Justiça, o juiz nomeia um perito habilitado, que visita o local, mede os agentes e responde às perguntas das partes (art. 195, § 2º, da CLT).

O TST também exige que o agente esteja na relação oficial. A Súmula 448 diz que não basta o laudo constatar a nocividade: a atividade precisa estar classificada como insalubre na norma do Ministério do Trabalho.

Duas observações úteis:

• Se o local de trabalho foi fechado, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova (OJ 278 da SBDI-1).
• Se a perícia encontrar um agente diferente do que o trabalhador citou no início do processo, isso não prejudica o pedido (Súmula 293 do TST).

O uso de EPI elimina o adicional?

Pode eliminar, mas não basta entregar o equipamento. O art. 191 da CLT prevê que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada por medidas no ambiente ou pelo uso de equipamento de proteção individual (EPI). A Súmula 80 do TST diz que, quando a eliminação ocorre pelo fornecimento de protetores aprovados pelo órgão competente, o adicional deixa de ser devido.

A Súmula 289 do TST completa a regra: o simples fornecimento do equipamento não livra a empresa do pagamento. Ela precisa tomar medidas para reduzir ou eliminar o agente nocivo, inclusive as ligadas ao uso efetivo do equipamento pelo trabalhador.

Por isso, o ponto central da perícia costuma ser este: o EPI era adequado, aprovado, estava dentro da validade, era trocado quando necessário e foi usado de fato? Se o perito concluir que o agente foi neutralizado, o adicional, em regra, não é devido.

Trabalhar só parte do dia, ou de vez em quando, conta?

Pode contar. A Súmula 47 do TST diz que o trabalho em condições insalubres de forma intermitente não afasta, só por isso, o adicional. O que importa é se, no tempo de exposição, o agente superou o limite de tolerância. Cada caso depende da medição.

O adicional entra no cálculo de férias, 13º e FGTS?

Sim, em regra. Segundo a Súmula 139 do TST, enquanto é pago, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Isso alcança, por exemplo, férias com um terço, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.

Para hora extra, a OJ 47 da SBDI-1 diz que a base é o salário contratual somado ao adicional de insalubridade. Sobre o cálculo da hora extra, veja o artigo sobre horas extras e adicional mínimo.

Quando o adicional deixa de ser pago?

Quando o risco é eliminado. O art. 194 da CLT diz que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde. A Súmula 248 do TST acrescenta que a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute no adicional, sem violar direito adquirido nem a irredutibilidade salarial.

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

São adicionais diferentes, com origem diferente:

	Insalubridade	Periculosidade
O que protege	A saúde, contra agentes nocivos acima do limite	A integridade, contra risco acentuado (inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial, motocicleta)
Percentual	10%, 20% ou 40%	30%
Base	Salário mínimo, em regra	Salário base, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º)
Norma técnica	NR-15	NR-16
Previsão	Art. 192 da CLT	Art. 193 da CLT

O art. 193, § 2º, da CLT diz que, quando houver direito aos dois, o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. O TST, em incidente de recurso repetitivo (IRR 17 da tabela de precedentes qualificados), fixou a tese de que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Alguns pontos aparecem com frequência. O resultado de cada processo depende das provas.

• Base de cálculo. Salário mínimo, salário base ou piso da categoria: depende da lei, da norma coletiva e do entendimento atual do tribunal.
• Eficácia do EPI. Se o equipamento neutralizou ou apenas reduziu o agente, se havia fiscalização do uso, troca periódica e treinamento.
• Calor e trabalho a céu aberto. A OJ 173 da SBDI-1 diz que a exposição apenas ao sol não gera o adicional, mas o calor acima dos limites do Anexo 3 da NR-15 gera, inclusive em ambiente externo com carga solar. O texto atual do Anexo 3, alterado em 2019 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019), diz que ele não se aplica a atividades a céu aberto sem fonte artificial de calor; por isso, a aplicação da OJ 173 nesses casos costuma ser debatida.
• Limpeza e lixo. A Súmula 448 distingue a higienização de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (que pode gerar adicional de grau máximo) da limpeza em residências e escritórios, que não é considerada insalubre.
• Grau. Se o enquadramento foi mínimo, médio ou máximo.
• Período. Desde quando e até quando houve exposição, o que costuma ser definido pelo perito.
• Laudo da empresa x perícia judicial. Os dois podem divergir.

E o prazo para cobrar?

Existe prazo para cobrar valores de verbas trabalhistas. Ele depende da data de término do contrato e do período cobrado. Veja o artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.

Quando procurar um advogado?

Quando houver dúvida sobre o enquadramento, o laudo, o valor pago ou o prazo. Um advogado de sua confiança pode analisar os documentos do seu caso. Em geral, ajudam nessa análise documentos como contracheques, registros de entrega de EPI, ficha de função, exames de saúde ocupacional e o laudo, quando a empresa o disponibiliza.

Para ler em seguida

• Prazo para entrar com ação trabalhista
• Horas extras: como calcular e qual o adicional mínimo
• Acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses após a volta