Direito do Trabalho · Saúde e segurança
Explicação em linguagem simples sobre CAT, afastamento pelo INSS, estabilidade e indenização. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
Acidente de trabalho é o que acontece a serviço da empresa e causa lesão ou reduz a capacidade de trabalhar. A doença ocupacional, ligada ao trabalho, recebe o mesmo tratamento. A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte. Quem fica afastado mais de 15 dias e recebe o auxílio-doença acidentário tem estabilidade de 12 meses depois da alta.
É o acidente no exercício do trabalho que causa lesão, perturbação funcional ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar. A lei também equipara a ele, entre outros, o acidente em viagem a serviço e o acidente no trajeto entre a casa e o trabalho.
Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21, IV, "c" e "d"
A doença profissional, típica de certa atividade, e a doença do trabalho, causada pelas condições em que o trabalho é feito, são equiparadas ao acidente. Também conta quando o trabalho contribui diretamente para o problema de saúde, mesmo sem ser a única causa. Em regra, ficam de fora a doença degenerativa e a ligada à idade.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 20, I e II e §1º, e art. 21, I
A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte. Se ela não emitir a CAT, podem fazê-lo o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública, a qualquer tempo.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 22, caput e §2º
Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir daí, o INSS paga o auxílio-doença acidentário, também chamado de auxílio por incapacidade temporária, sem exigir tempo mínimo de contribuição. Durante esse afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS.
Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 26, II, e 60, §3º; Lei 8.036/1990, art. 15, §5º
Depois da alta do auxílio-doença acidentário, o contrato fica garantido por pelo menos 12 meses. Em regra, a garantia exige afastamento de mais de 15 dias com o benefício. Se a doença ocupacional só for constatada depois da dispensa, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento. Ela vale também no contrato por prazo determinado.
Base legal: Lei 8.213/1991, art. 118; Súmula 378, II e III, do TST
O benefício do INSS não exclui a indenização a cargo da empresa. Quando houver dolo ou culpa, ela pode responder por danos materiais, morais e estéticos. Em atividades de risco especial, o STF admite a responsabilidade mesmo sem culpa.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 186, 927 e 950; STF, Tema 932
O plano de saúde oferecido pela empresa deve ser mantido durante o afastamento pelo auxílio-doença acidentário. Se ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho de antes, a lei prevê o auxílio-acidente, pago pelo INSS a partir do dia seguinte à alta.
Base legal: Súmula 440 do TST; Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §2º
Os pedidos contra a empresa, como a indenização e os salários do período de estabilidade, seguem o prazo trabalhista da Constituição (art. 7º, XXIX): a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta. Na doença ocupacional, o início da contagem pode depender de quando a pessoa soube da incapacidade e da relação com o trabalho. O benefício do INSS segue regras próprias da Previdência. Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
"Sem CAT, não existe acidente de trabalho." A CAT é a comunicação do acidente. Se a empresa não emite, outras pessoas podem emitir, e a perícia pode reconhecer a relação com o trabalho mesmo assim (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 22, §2º).
"Se o problema de saúde tem outra causa, o trabalho não conta." Quando o trabalho contribui diretamente, mesmo sem ser a única causa, a lei também trata o caso como acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, I).
"Contrato de experiência não tem estabilidade." A estabilidade por acidente vale também no contrato por prazo determinado, como o de experiência (Súmula 378, III, do TST).
"Quem recebe benefício do INSS não pode pedir nada à empresa." O seguro contra acidentes não exclui a indenização a cargo da empresa quando houver dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 7º, XXVIII).
Em geral, são analisados como o acidente aconteceu ou como a doença se desenvolveu, a relação com as tarefas e com o ambiente, as medidas de segurança que existiam, o tempo de afastamento e o benefício concedido pelo INSS. A relação com o trabalho costuma depender de perícia médica.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
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Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Durante o auxílio-doença acidentário, o contrato fica suspenso, e a dispensa sem justa causa não produz efeito enquanto durar o benefício. Depois da alta, começa a estabilidade de 12 meses, que também protege contra a dispensa sem justa causa. Cada caso precisa de análise individual.
A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pela família, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública, sem prazo. A falta da CAT também não impede que a perícia do INSS reconheça a relação com o trabalho.
Em regra, não, porque a estabilidade depende do afastamento de mais de 15 dias com o auxílio-doença acidentário. A exceção é a doença ocupacional constatada depois da dispensa, quando a relação com o trabalho fica demonstrada.
Pode. Se ficar demonstrado que a doença ocupacional tem relação com o trabalho, a estabilidade e a indenização podem ser discutidas mesmo depois da dispensa. Isso costuma depender de perícia médica no processo.
Para a Previdência, o acidente no trajeto entre a casa e o trabalho é equiparado ao acidente de trabalho. A indenização pela empresa é outra questão: ela depende de culpa ou de risco ligado à atividade, e cada caso precisa de análise individual.
Dá, dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato. Para o TST, propor a ação depois do fim da garantia não é abuso. Nesse caso, a discussão costuma ser sobre a indenização do período.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
