Verbas rescisórias na demissão sem justa causa

Fui demitido. O que entra na minha rescisão? Em regra, na demissão sem justa causa a lei prevê o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio, das férias vencidas e proporcionais com 1/3, do 13º proporcional e dos depósitos do FGTS, com a multa de 40% sobre o saldo. O pagamento deve ocorrer em até dez dias após o término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Cada caso depende do tempo de serviço, da forma como o aviso foi cumprido e dos documentos, e precisa de análise individual.

O que são verbas rescisórias?

São os valores que o empregador deve pagar quando o contrato de trabalho termina. O nome vem de "rescisão do contrato". Quais verbas entram depende da forma como o contrato acabou: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo e fim de contrato com prazo têm listas diferentes.

Este texto trata da dispensa sem justa causa, aquela em que a empresa decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave. Desde a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017, a CLT trata a dispensa individual, em grupo ou coletiva do mesmo modo (art. 477-A).

Quais verbas a lei prevê na demissão sem justa causa?

A lista de referência é esta:

• saldo de salário;
• aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• férias vencidas, se houver, com 1/3;
• férias proporcionais, com 1/3;
• 13º salário proporcional;
• depósitos do FGTS ainda não feitos, mais a multa de 40%.

Além disso, a lei dá acesso ao saque do FGTS e, preenchidos os requisitos, ao seguro-desemprego. Eles não são pagos na rescisão pelo empregador, mas dependem dela. Veja os dois mais abaixo.

Como funciona o saldo de salário?

É o pagamento dos dias trabalhados no último mês que ainda não foram pagos. Se a saída foi no dia 10 e o salário do mês não foi pago, o saldo corresponde aos dias de 1 a 10. Horas extras, adicionais e comissões do período entram junto. Quem quiser entender como as horas extras são calculadas pode ler o artigo sobre como calcular hora extra.

Como funciona o aviso prévio?

O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato. Pela Lei 12.506/2011, ele é de 30 dias para quem tem até um ano na empresa, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias no total.

Duas formas são comuns:

1. Trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o período e recebe o salário normalmente.
2. Indenizado: a empresa dispensa o empregado de trabalhar e paga o valor correspondente aos dias do aviso. A CLT, no art. 487, § 1º, diz que a falta do aviso por parte do empregador dá direito aos salários do período, e que esse tempo integra o tempo de serviço. Por isso, o aviso indenizado reflete em férias, 13º e FGTS.

Em regra, a média das horas extras habituais também compõe o valor do aviso indenizado (CLT, art. 487, § 5º). No aviso trabalhado, quando a rescisão parte do empregador, o horário normal é reduzido em 2 horas por dia, sem prejuízo do salário integral (CLT, art. 488). O empregado pode optar por trabalhar sem essa redução e faltar ao serviço por 7 dias corridos no aviso do art. 487, II (parágrafo único do art. 488).

Como funcionam as férias vencidas e proporcionais?

Férias vencidas são as de um período de 12 meses de trabalho já completo e ainda não gozado. Elas são pagas na rescisão, com o acréscimo de um terço previsto na Constituição (art. 7º, XVII). Se as férias forem concedidas depois do prazo legal, a CLT manda pagar a remuneração em dobro (art. 137). No fim do contrato, o art. 146 fala em remuneração "simples ou em dobro, conforme o caso".

Férias proporcionais são as do período ainda incompleto. A CLT diz que, na dispensa sem justa causa, elas são pagas na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único, e art. 147). Na prática, 15 dias ou mais no mês contam como um mês inteiro. Também aqui incide o terço constitucional.

Como funciona o 13º proporcional?

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração por mês de serviço no ano, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º). Se o empregado já recebeu parte, como o adiantamento, o valor é descontado.

Quando o aviso é indenizado, ele conta como tempo de serviço, e a data de saída "projetada" para o fim do aviso pode somar mais um ou dois meses de férias e de 13º proporcionais. A regra tem apoio na CLT (art. 487, § 1º), na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST (a data de saída anotada na carteira corresponde ao término do aviso, ainda que indenizado) e na Súmula 371 do TST (a projeção do aviso indenizado tem efeitos nas vantagens econômicas do período do aviso: salários, reflexos e verbas rescisórias).

Como funciona o FGTS na rescisão?

O FGTS tem duas partes. A primeira são os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não recolhidos (Lei 8.036/1990, art. 18, caput). A segunda é a multa: na dispensa sem justa causa, o empregador deposita na conta vinculada uma importância igual a 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados monetariamente e com juros (art. 18, § 1º).

A multa vai para a conta do FGTS do trabalhador. Para saber se os depósitos estão em dia, vale ler como consultar o FGTS.

Qual o prazo para pagar a rescisão?

O prazo é de dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse prazo, o empregador deve também entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º, na redação da Lei 13.467/2017). Antes da reforma, havia dois prazos, de um e de dez dias, conforme o aviso; hoje o prazo é único.

Se o prazo não for cumprido, o § 8º do mesmo artigo prevê multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio empregado der causa ao atraso.

O pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme combinado; para empregado analfabeto, em dinheiro ou depósito (art. 477, § 4º).

O que mudou na homologação da rescisão?

Antes de 2017, o recibo de quitação de quem tinha mais de um ano de serviço só valia se fosse assistido pelo sindicato ou por órgão do Ministério do Trabalho (a chamada homologação). A reforma trabalhista revogou essa regra: o § 1º do art. 477 foi revogado.

Hoje, em regra, a rescisão é paga pelo empregador, sem a obrigação de passar pelo sindicato. O que a CLT continua exigindo é que o termo de rescisão ou recibo especifique a natureza de cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale apenas para as parcelas ali discriminadas (art. 477, § 2º, que segue em vigor). A Súmula 330 do TST, anterior à reforma e voltada à quitação com assistência sindical, vai no mesmo sentido: a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo e não abrange as não consignadas. Convenções coletivas de algumas categorias ainda podem prever a assistência do sindicato; vale conferir a da categoria.

Como ficam o saque do FGTS e o seguro-desemprego?

Saque do FGTS. A dispensa sem justa causa é uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 20, I). O trabalhador que optou pelo saque-aniversário tem regras próprias: a lei exclui a dispensa sem justa causa das hipóteses de saque dessa sistemática (art. 20-A, § 2º, II), mas garante a movimentação da multa rescisória de 40% (art. 20-D, § 7º, incluído pela Lei 13.932/2019). Em regra, portanto, ele não saca o saldo da conta na demissão, mas saca a multa. O saque é feito pelos canais da Caixa.

Seguro-desemprego. A Lei 7.998/1990 (art. 3º) prevê o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outros requisitos, salários de pelo menos 12 dos 18 meses anteriores à dispensa, na primeira solicitação; de pelo menos 9 dos 12 meses anteriores, na segunda; e de cada um dos 6 meses anteriores, nas demais. O benefício é de 3 a 5 parcelas mensais, conforme o tempo de vínculo nos 36 meses anteriores e o número da solicitação (art. 4º, § 2º); na primeira solicitação, por exemplo, são 4 parcelas para quem comprova de 12 a 23 meses de vínculo e 5 para quem comprova 24 meses ou mais. O pedido pode ser feito a partir do sétimo dia após a rescisão (art. 6º) e, segundo o portal gov.br, dentro de até 120 dias da dispensa. A anotação da extinção do contrato na carteira de trabalho serve de documento para pedir o benefício e movimentar o FGTS, desde que a comunicação da dispensa tenha sido feita (CLT, art. 477, § 10).

O que costuma ser discutido na Justiça?

As dúvidas mais comuns sobre a rescisão sem justa causa, sem que isso indique qual será o resultado em qualquer caso:

• Horas extras e adicionais na base de cálculo. Se eram habituais, a discussão é se entraram nas médias de aviso, férias e 13º.
• Salário "por fora". Valores pagos sem registro na carteira e seus reflexos nas verbas.
• Datas de admissão e de saída. Tempo de casa define o número de dias do aviso e de períodos de férias.
• Atraso no pagamento. A multa do art. 477, § 8º, e a contagem dos dez dias.
• Descontos no termo de rescisão. Se estão corretos e se o limite de compensação do § 5º (um mês de remuneração) foi respeitado.
• Depósitos de FGTS em atraso e, por consequência, o valor da multa de 40%.
• Estabilidades. Em situações como gestação ou acidente de trabalho, a dispensa sem justa causa pode ser discutida; o tema tem artigos próprios aqui no blog, conforme forem publicados.
• Dispensa por "acordo". A CLT (art. 484-A) prevê a extinção por acordo, com aviso e multa do FGTS pela metade (20%). É outra modalidade, com verbas diferentes.

Se a demissão foi sem justa causa e não houve pagamento, a reclamação trabalhista tem prazo de dois anos após o fim do contrato, e a cobrança alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX; Súmula 308, I, do TST). Detalhes em prazo para ação trabalhista.

Existe uma conta para estimar as verbas?

Sim. Para fazer uma estimativa simples, há a calculadora de rescisão do site, que usa as regras descritas acima: aviso de 30 dias mais 3 por ano completo (até 90), frações de 15 dias contando como mês para férias e 13º, e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. É uma estimativa com os dados informados, não um cálculo do caso real: a conferência exige os documentos, como contracheques, extrato do FGTS e termo de rescisão.

Quando procurar um advogado?

Procurar um advogado de sua confiança faz sentido quando houver dúvida sobre o que foi pago, divergência entre o termo de rescisão e os contracheques, atraso, descontos que não se entendem, ou situação especial no contrato, como estabilidade. O advogado analisa o caso com os documentos, informa os prazos e as alternativas. O conteúdo deste artigo é geral e não substitui essa análise.

Documentos úteis para qualquer conferência: carteira de trabalho (física ou digital), contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, comunicado de dispensa e controles de jornada, quando existirem.

Para ler em seguida

• Prazo para entrar com ação trabalhista
• Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir
• Como consultar se o FGTS está sendo depositado
• Horas extras: como calcular e qual o adicional mínimo

Base legal conferida em 11/11/2026: Constituição, art. 7º, XVII e XXIX; CLT, arts. 130, 137, 142, 146, 147, 477, 477-A, 484-A, 487 e 488; Lei 12.506/2011; Lei 4.090/1962; Lei 8.036/1990, arts. 18, 20, 20-A e 20-D; Lei 7.998/1990, arts. 3º, 4º e 6º; Súmulas 308, 330 e 371 e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST; prazo do seguro-desemprego no portal gov.br.