Direito do Trabalho · Motorista profissional
Explicação em linguagem simples sobre jornada, descanso, tempo de espera e controle de horário do motorista com carteira assinada, de caminhão, ônibus e entregas. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
O motorista empregado tem jornada de 8 horas por dia, com até 2 horas extras, ou até 4 se a convenção ou o acordo coletivo permitir. A lei prevê intervalo de 1 hora para refeição e 11 horas de descanso a cada 24 horas. Desde a decisão do STF de 2023, o tempo de espera por carga e descarga conta como jornada.
As regras especiais da CLT valem para o motorista empregado no transporte rodoviário de passageiros e no de cargas, e também para o ajudante que viaja com ele. Quem dirige em outras atividades tem a situação analisada pela função real, com as regras gerais da CLT sobre jornada.
Base legal: CLT, art. 235-A e art. 235-C, § 16; Lei 13.103/2015, art. 1º, § 1º
A jornada é de 8 horas por dia. Ela pode ser prorrogada em até 2 horas extras, ou em até 4 se houver convenção ou acordo coletivo. A hora extra é paga com adicional de pelo menos 50% ou compensada nas formas da lei. A norma coletiva também pode prever escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVI; CLT, art. 235-C, caput e § 5º; art. 235-F
A lei garante ao motorista empregado jornada controlada e registrada de forma fiel, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema eletrônico instalado no veículo. Trabalhar na estrada não tira esse direito.
Base legal: Lei 13.103/2015, art. 2º, V, b; CLT, art. 235-C, § 14
A lei prevê intervalo de pelo menos 1 hora para refeição e 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas. O STF julgou inconstitucionais as regras que permitiam dividir esse descanso de 11 horas e fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias do Código de Trânsito.
Base legal: CLT, art. 235-C, §§ 2º e 3º; STF, ADI 5322
Tempo de espera é o período em que o motorista aguarda carga ou descarga no embarcador ou no destinatário, ou a fiscalização da mercadoria. O STF decidiu que esse tempo conta como jornada e entra no cálculo das horas extras. A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento, em julho de 2023, sem alcançar períodos anteriores.
Base legal: CLT, art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º; STF, ADI 5322 (mérito julgado em 30/06/2023; embargos de declaração julgados em 11/10/2024, com efeitos ex nunc; trânsito em julgado em 08/11/2024)
Em viagens de longa distância, o STF derrubou as regras que permitiam dividir e acumular o descanso semanal e a que permitia descansar com o veículo em movimento quando dois motoristas se revezam. Desde agosto de 2026, a lei também prevê que convenções e acordos coletivos fixem piso salarial para o motorista de cargas que fica mais de 24 horas fora da base ou de casa.
Base legal: CLT, arts. 235-D e 235-E; STF, ADI 5322; Lei 13.103/2015, art. 1º, § 2º (incluído pela Lei 15.485/2026)
O empregador deve contratar e pagar um seguro obrigatório, com as coberturas previstas em lei, de no mínimo 10 vezes o piso salarial da categoria. O motorista também não responde perante o empregador por prejuízo causado por terceiros, salvo dolo ou desídia comprovados.
Base legal: Lei 13.103/2015, art. 2º, V, a e c
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
Se existe vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma é a pergunta do Tema 1291 do STF. Até a data de atualização desta página, o julgamento segue em andamento, sem decisão final. Esta página trata do motorista contratado com carteira assinada, de caminhão, ônibus e entregas.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Pela decisão do STF na ADI 5322, sim: o tempo de espera conta como jornada e pode gerar horas extras. Os efeitos valem a partir de julho de 2023, sem retroagir. Para os períodos anteriores, vale a regra da época, e cada caso precisa de análise individual.
A lei garante ao motorista empregado o controle e o registro fiel da jornada, por diário de bordo, papeleta ou sistema eletrônico. Quando o registro não mostra a realidade, a jornada pode ser demonstrada por outros meios, como mensagens, relatórios de rastreamento e testemunhas.
Mensagens com ordens de viagem, comprovantes de entrega com horário, fotos e testemunhas podem ajudar. A empresa é obrigada a manter o controle de jornada, e a Justiça do Trabalho avalia o conjunto das provas em cada caso.
A conversa com um advogado é protegida pelo sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. A empresa é comunicada quando há um pedido formal, como uma notificação ou uma ação.
Se existe vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma é a questão do Tema 1291 do STF, que está em andamento, sem decisão final até a data de atualização desta página. Esta página trata do motorista contratado com carteira assinada.
A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta. Quem ainda está trabalhando também pode cobrar os 5 anos anteriores à ação.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade ou na estrada. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
