Direito do Trabalho · Fim do contrato
Explicação em linguagem simples sobre as faltas previstas na CLT, o que muda nas verbas da saída e como a justa causa é analisada. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
Justa causa é a dispensa por falta grave do empregado, e só vale para as faltas previstas em lei, como improbidade, desídia, indisciplina e abandono de emprego, todas no art. 482 da CLT. Nela, a lei prevê o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Ficam fora aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego. Se o caso vai à Justiça do Trabalho, cabe à empresa provar a falta.
A CLT lista as faltas que permitem a justa causa. Entre elas estão ato de improbidade, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, agressão no serviço e perda da habilitação profissional por conduta dolosa. A recusa sem motivo de usar o equipamento de proteção também é falta.
Base legal: CLT, art. 482; art. 158, parágrafo único
O empregado tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados e às férias vencidas com 1/3, se houver. As férias proporcionais e o 13º proporcional não são devidos na justa causa.
Base legal: CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 146; Súmula 171 do TST; Lei 4.090/1962, art. 3º
Na justa causa não há multa de 40% nem saque do FGTS na saída. O saldo continua na conta e pode ser sacado nas outras situações da lei, como a aposentadoria. O seguro-desemprego também fica fora, porque a lei o prevê para quem é dispensado sem justa causa.
Base legal: Lei 8.036/1990, arts. 18, §1º, e 20; Lei 7.998/1990, art. 3º
Se o caso chega à Justiça do Trabalho, a empresa precisa provar a falta que alegou. Sem essa prova, a justa causa pode ser afastada, e a saída passa a seguir as regras da dispensa sem justa causa.
Base legal: CLT, art. 818, II
A Justiça do Trabalho costuma verificar se a falta foi grave, se a punição veio logo depois de a empresa saber do fato e se a mesma falta já tinha sido punida antes com advertência ou suspensão. Em faltas leves, as punições anteriores pesam na análise.
Base legal: CLT, art. 482, com os requisitos firmados pela jurisprudência trabalhista
Afastada a justa causa, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa. Para o TST, nesse caso também é devida a multa do art. 477. Quando a acusação era de improbidade e não foi comprovada, o TST entende que há dano moral.
Base legal: CLT, art. 477, §8º; TST, Temas 71 e 62 de recursos repetitivos
A empresa não pode fazer na carteira de trabalho anotação que desabone a conduta do empregado, como o motivo da justa causa.
Base legal: CLT, art. 29, §4º
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
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A jurisprudência não admite duas punições pelo mesmo fato. Uma falta que já foi punida com advertência ou suspensão não basta, sozinha, para a justa causa. Faltas novas podem ser avaliadas junto com o histórico.
O abandono exige ausência prolongada e sem justificativa, com sinais de que a pessoa não pretende voltar. Depois do fim de um benefício do INSS, o TST presume abandono quando o empregado não volta em 30 dias nem justifica a ausência. Faltas isoladas seguem outras regras.
Em regra, a assinatura mostra que a pessoa recebeu o comunicado. Ela não impede que o motivo seja discutido na Justiça do Trabalho, dentro do prazo da lei.
A lei não fixa um número de dias. A jurisprudência exige que a punição venha logo depois de a empresa saber da falta, ou depois de uma apuração feita em tempo razoável. Uma demora longa pode ser entendida como perdão da falta.
Na justa causa, quem precisa provar a falta é a empresa. Mesmo assim, mensagens, documentos e testemunhas ajudam a mostrar a sua versão dos fatos. Cada caso precisa de análise individual.
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Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
