Direito do Trabalho · Fim do contrato
Explicação em linguagem simples sobre aviso prévio, férias, 13º, FGTS, multa de 40% e o prazo de pagamento da rescisão. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
Na dispensa sem justa causa, a lei prevê saldo de salário, aviso prévio de 30 a 90 dias, 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, o FGTS do mês e a multa de 40% sobre os depósitos. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos da rescisão. Quando esse prazo não é cumprido, a lei prevê multa no valor de um salário. Em pedido de demissão, justa causa ou acordo, as verbas mudam.
Saldo de salário dos dias trabalhados no mês, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato. A lei também permite sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos do benefício.
Base legal: CF, art. 7º, XVII; CLT, arts. 146, 477 e 487; Lei 4.090/1962, art. 3º; Lei 8.036/1990, arts. 18, §1º, e 20, I; Lei 7.998/1990, art. 3º
O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até 1 ano na empresa. A cada ano completo, somam-se 3 dias, até o total de 90. O aviso indenizado conta como tempo de serviço, o que entra no cálculo do 13º e das férias proporcionais. No aviso trabalhado, a jornada diminui 2 horas por dia, ou o empregado deixa de trabalhar 7 dias corridos no fim.
Base legal: CF, art. 7º, XXI; Lei 12.506/2011, art. 1º; CLT, arts. 487, §1º, e 488
A empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos oficiais em até 10 dias depois do fim do contrato. Fora desse prazo, a lei prevê multa a favor do empregado no valor do salário dele, salvo quando o próprio empregado deu causa ao atraso. Para o TST, a multa também vale quando só a entrega dos documentos atrasa.
Base legal: CLT, art. 477, §§6º e 8º; TST, Tema 127 de recursos repetitivos
Se o caso chega à Justiça do Trabalho, a parte das verbas rescisórias que a empresa não discute deve ser paga na primeira audiência. Se não for, esse valor é acrescido de 50%.
Base legal: CLT, art. 467
Quem pede demissão tem direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, mesmo com menos de 1 ano de casa. Ficam fora a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. O empregado deve dar aviso de 30 dias, e, se não der, a empresa pode descontar esse valor.
Base legal: CLT, arts. 146 e 487, II e §2º; Súmulas 157 e 261 do TST; Lei 8.036/1990, art. 20
Desde 2017, empregado e empresa podem encerrar o contrato por acordo. Nesse caso, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, e a multa fica em 20%. As demais verbas são pagas por inteiro. O saque do FGTS vai até 80% do saldo, e não há seguro-desemprego.
Base legal: CLT, art. 484-A; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Quando o aviso prévio é indenizado, os 2 anos começam a contar do fim do aviso, mesmo que ele não tenha sido trabalhado (TST, Tema 169 de recursos repetitivos). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Em regra, sim. Pela CLT, a assinatura vale como quitação só das parcelas que estão discriminadas no termo. Parcelas que não aparecem nele podem ser discutidas dentro do prazo da lei. Diferença de valores numa parcela que está no termo depende do caso, por isso cada caso precisa de análise individual.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei não exige mais a homologação no sindicato. O que ela exige é o pagamento e a entrega dos documentos em até 10 dias. A norma coletiva da categoria pode trazer regras próprias, e vale conferir.
A CLT prevê multa a favor do empregado no valor do salário, salvo quando o atraso foi causado por ele. Para o TST, a multa considera as parcelas de natureza salarial, e não só o salário-base.
Na dispensa sem justa causa, quem optou pelo saque-aniversário pode sacar a multa de 40%. O saldo da conta continua sujeito às regras dessa modalidade, que não incluem o saque na demissão.
O termo de rescisão deve mostrar cada parcela e o seu valor. Para conferir, entram o salário, as médias de horas extras e adicionais, as férias em aberto e o tempo de casa com o aviso prévio projetado. Com esses dados, a conta pode ser refeita parcela por parcela.
Não é preciso ter tudo para começar. O extrato do FGTS e a carteira de trabalho digital podem ser consultados nos aplicativos oficiais. Documentos que ficaram com a empresa podem ser pedidos no processo, se houver ação.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
