Direito do Trabalho · Saúde e segurança
Explicação em linguagem simples sobre os adicionais, a perícia e os equipamentos de proteção. Bruno Borges, advogado trabalhista, OAB/PB nº 24.749, com atendimento online e base em João Pessoa/PB.
Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749Atendimento onlineAtualizado em
O adicional de insalubridade é pago a quem trabalha exposto a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15, como ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos. Ele vale 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. O adicional de periculosidade é de 30% do salário-base, para as atividades de risco previstas na CLT e na NR-16. Em regra, os dois não se somam, e o risco é confirmado por perícia.
É insalubre a atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância ou, para alguns agentes, como os biológicos, nas situações descritas na norma. A atividade precisa estar na relação do Ministério do Trabalho, a NR-15, que trata de ruído, calor, frio, umidade, produtos químicos, poeiras e agentes biológicos, entre outros.
Base legal: CLT, arts. 189 e 190; NR-15; Súmula 448, I, do TST
O adicional é de 40% no grau máximo, 20% no médio e 10% no mínimo. Pela regra em vigor, a base de cálculo é o salário mínimo, salvo lei ou norma coletiva da categoria que preveja outra. Enquanto é pago, o adicional integra a remuneração e reflete nas demais verbas.
Base legal: CLT, art. 192; Súmula Vinculante 4 do STF; Súmula 139 do TST
O EPI só tira o direito ao adicional quando elimina ou neutraliza o agente nocivo. Entregar o equipamento não basta: a empresa deve tomar as medidas para reduzir o risco, o que inclui o uso efetivo do EPI. Se o risco for eliminado, o adicional deixa de ser pago.
Base legal: CLT, arts. 191 e 194; Súmulas 80 e 289 do TST
A lei considera perigosas as atividades com risco acentuado ligado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos e outras violências na segurança pessoal ou patrimonial e a acidentes e violências no trabalho dos agentes de trânsito. O adicional é de 30% sobre o salário, sem contar gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
Base legal: CLT, art. 193, I a III e §1º; NR-16
O adicional de periculosidade é devido a quem fica exposto ao risco de forma permanente ou intermitente. Ele não é devido quando o contato é eventual ou, sendo habitual, dura um tempo muito reduzido. Na insalubridade, o trabalho intermitente também não afasta o adicional.
Base legal: Súmula 364, I, do TST; Súmula 47 do TST
Quem trabalha nas duas condições recebe um adicional só e pode escolher o mais vantajoso. O TST firmou esse entendimento mesmo para riscos de origens diferentes.
Base legal: CLT, art. 193, §2º; TST, Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 17
A insalubridade e a periculosidade são confirmadas por perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Na ação trabalhista, o juiz nomeia o perito. Se o local de trabalho já não existe, o juiz pode usar outras provas. Quando a empresa já pagava o adicional de periculosidade, a perícia pode ser dispensada.
Base legal: CLT, art. 195, caput e §2º; Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST; Súmula 453 do TST
A CLT inclui o trabalho com motocicleta entre as atividades perigosas. O novo anexo da NR-16 sobre o tema vale desde abril de 2026 e está sendo questionado na Justiça. É um ponto em andamento, que ainda pode mudar.
Base legal: CLT, art. 193, §4º; NR-16, Anexo V (Portaria MTE nº 2.021/2025)
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta (Súmula 308 do TST). Há exceções, por isso cada caso precisa de análise individual.
"Se a empresa dá EPI, não existe insalubridade." O adicional só deixa de ser devido quando o equipamento elimina ou neutraliza o agente nocivo. A entrega, sozinha, não basta (Súmulas 80 e 289 do TST).
"Só tem periculosidade quem fica o dia inteiro exposto ao risco." A exposição intermitente também dá direito ao adicional. Ficam de fora o contato eventual e o de tempo muito reduzido (Súmula 364, I, do TST).
"Quem tem insalubridade e periculosidade recebe os dois." Os adicionais não se somam. Quem trabalha nas duas condições escolhe o mais vantajoso (CLT, art. 193, §2º).
"Ambiente desconfortável já dá adicional." A atividade precisa estar na relação do Ministério do Trabalho e ser confirmada por perícia (CLT, art. 195; Súmula 448, I, do TST).
Num pedido de adicional, costumam ser analisados a função e as tarefas reais, o local de trabalho, os agentes ou riscos presentes, o tempo de exposição, os EPIs entregues e usados e os laudos da empresa. A conclusão depende da perícia.
Por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial. Não é preciso mandar documentos na primeira mensagem.
Por videochamada ou WhatsApp, de qualquer cidade. Se for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes. Você conta o que aconteceu e tira as dúvidas.
Com os documentos que você tiver, o caso é analisado de forma individual.
Você recebe a explicação dos caminhos possíveis, dos riscos e dos prazos, e decide o que fazer.
Pode. Não é preciso sair da empresa. A ação alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta, com o contrato em andamento ou não. O sindicato também pode pedir ao Ministério do Trabalho uma perícia no local de trabalho.
Só se o equipamento eliminar ou neutralizar o agente nocivo. A simples entrega não basta, e o uso efetivo também é analisado. Quem responde a essa pergunta, em cada caso, é a perícia.
Não. Pela CLT e pelo entendimento do TST, quem trabalha nas duas condições recebe um adicional só e pode escolher o mais vantajoso.
A perícia é a regra. Quando ela não é possível, como no fechamento da empresa, o juiz pode usar outros meios de prova, como documentos, laudos antigos e testemunhas.
Pela regra em vigor, o salário mínimo, salvo lei ou norma coletiva da categoria que preveja outra base. O STF proibiu o salário mínimo como indexador, mas também impediu que o juiz crie outra base enquanto não houver lei. Cada caso precisa de análise individual, inclusive da norma coletiva da categoria.
Online, por WhatsApp e videochamada, para quem está em qualquer cidade. Quando for preciso um encontro presencial em João Pessoa/PB, ele é combinado antes.
Bruno Borges Sociedade Individual de Advocacia · Registro na OAB/PB nº 2400159 · CNPJ 43.226.566/0001-49 · Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
