Estabilidade acidente de trabalho: o que a lei prevê

Sofreu um acidente no trabalho e ficou afastado? Em regra, a lei prevê que o empregado acidentado mantém o emprego por no mínimo 12 meses depois que termina o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. É o que diz o art. 118 da Lei 8.213/1991, interpretado pela Súmula 378 do TST. Se a pessoa é demitida nesse período, a dispensa costuma ser discutida na Justiça do Trabalho, e a análise depende dos fatos de cada caso.

O que conta como acidente de trabalho?

A Lei 8.213/1991 usa o termo em sentido amplo. Não é só o tombo na obra ou o corte na máquina. O art. 19 define acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (ou do empregador doméstico) e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Os arts. 20 e 21 ampliam essa ideia. Em termos gerais, a lei trata como acidente de trabalho:

• Acidente típico: o que acontece no exercício do trabalho, como uma queda, uma queimadura ou uma lesão com equipamento.
• Doença profissional: a produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade, constante da relação oficial (art. 20, I).
• Doença do trabalho: a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que se relacione diretamente com ele (art. 20, II).
• Acidente de trajeto: o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou do trabalho para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, IV, "d").
• Outras situações equiparadas: por exemplo, o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa ou na execução de ordem dada por ela (art. 21, IV).

O art. 20, § 1º, traz exceções. Não são consideradas doença do trabalho, por exemplo, a doença degenerativa e a inerente a grupo etário. O § 2º prevê que, em caso excepcional, a doença que não consta da relação oficial pode ser reconhecida como acidente de trabalho se resultou das condições especiais em que o trabalho é executado.

Há ainda o art. 21-A: quando o INSS constata nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença que causou a incapacidade, a perícia considera a incapacidade de natureza acidentária. A empresa pode pedir que esse nexo não seja aplicado, e a decisão é passível de recurso.

O que é o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91)?

É o benefício pago pelo INSS ao segurado que fica incapaz para o trabalho por acidente de trabalho ou doença equiparada. Antes se chamava auxílio-doença acidentário, e a lei ainda usa esse nome em vários artigos. Nos registros da Previdência, ele aparece como espécie 91, o "B91".

Em termos gerais, a regra é esta:

• Os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento são de responsabilidade da empresa, que paga o salário integral (art. 60, § 3º).
• A partir do 16º dia, o empregado passa a receber o benefício do INSS (art. 60, caput).
• No caso acidentário, a lei dispensa a carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 26, inciso II).
• Durante o afastamento por licença por acidente do trabalho, o depósito do FGTS pela empresa é obrigatório (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).

O auxílio comum, de natureza não acidentária, tem outro código (B31, auxílio-doença previdenciário) e, em regra, não gera a estabilidade do art. 118. Por isso, a classificação do benefício faz diferença.

Este artigo apenas explica o benefício. O pedido é feito ao INSS, que faz a perícia e decide.

Quem tem a estabilidade de 12 meses?

O art. 118 diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A Súmula 378 do TST organiza o entendimento sobre o tema em três itens:

• Item I: o art. 118 da Lei 8.213/1991 é constitucional.
• Item II: são pressupostos para a estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. A súmula ressalva o caso em que, depois da dispensa, se constata doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
• Item III: o empregado com contrato por tempo determinado também goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118.

Resumindo os requisitos que a súmula costuma exigir: acidente de trabalho (ou doença equiparada), afastamento superior a 15 dias e recebimento do benefício acidentário. A exceção do item II é a doença profissional constatada depois da dispensa, tema que o TST também tratou em recurso repetitivo, como se vê mais abaixo.

O benefício acidentário também alcança o empregado doméstico: o INSS informa, em página oficial, que ele se enquadra nessa modalidade a partir de junho de 2015.

Quando a estabilidade começa e quando termina?

A contagem não começa no dia do acidente. Pela redação do art. 118, o prazo de 12 meses corre depois da cessação do auxílio acidentário, isto é, depois da alta do INSS. A própria página do INSS resume: estabilidade "por período de 12 meses após retorno ao trabalho".

Em termos práticos:

1. O acidente acontece e o empregado se afasta.
2. O INSS concede o benefício acidentário (afastamento superior a 15 dias).
3. O benefício cessa, e o empregado volta ao trabalho.
4. Daí em diante contam-se, no mínimo, 12 meses de manutenção do contrato.

A expressão "prazo mínimo" é da lei. Os 12 meses são o piso da garantia.

O que a estabilidade protege é o emprego: a lei fala em "manutenção do contrato de trabalho". As situações em que o contrato termina por outros motivos, como justa causa ou pedido de demissão, costumam ser analisadas caso a caso.

A estabilidade vale para contrato por prazo determinado?

Sim, segundo o item III da Súmula 378 do TST, que alcança o empregado submetido a contrato por tempo determinado. O contrato de experiência é um exemplo desse tipo de contrato. A questão costuma aparecer quando o contrato chegaria ao fim durante o afastamento ou durante os 12 meses seguintes.

E se a doença aparece só depois da demissão?

É uma das hipóteses que a própria súmula prevê. O item II ressalva o caso em que, depois da dispensa, se constata doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nessa situação, a falta do afastamento e do benefício, na época da dispensa, não impede, por si só, a discussão sobre a estabilidade.

Em recurso repetitivo (IRR 125, publicado em maio de 2025), o TST fixou uma tese nessa linha: para a garantia do art. 118, não é necessário o afastamento por mais de 15 dias nem o recebimento do auxílio-doença acidentário, desde que seja reconhecido, depois do fim do contrato, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas no emprego.

Esse é um ponto em que a prova pesa muito: laudos, histórico médico, descrição da função e das condições de trabalho.

O que é a CAT e por que ela aparece tanto?

CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho. O art. 22 da Lei 8.213/1991 prevê que a empresa (ou o empregador doméstico) comunique o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação é imediata, à autoridade competente. A lei prevê multa para a empresa que não comunica.

Se a empresa não emitir a CAT, o § 2º do art. 22 permite que a formalizem o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Nesses casos, o prazo do caput não prevalece.

A CAT é um documento importante, mas não é a única forma de se reconhecer o acidente. Na prática, a discussão sobre a natureza acidentária pode envolver perícia do INSS, laudos e outras provas.

O que a lei diz: resumo dos dispositivos

Tema	Fonte	Em linguagem simples
Conceito de acidente	Lei 8.213/1991, art. 19	Lesão ou perturbação funcional pelo trabalho, com perda ou redução da capacidade.
Doença profissional e do trabalho	art. 20	Doenças ligadas ao trabalho, com exceções (degenerativa, por idade etc.).
Equiparações e trajeto	art. 21	Outras situações tratadas como acidente de trabalho, inclusive o trajeto.
Nexo técnico epidemiológico	art. 21-A	Perícia pode reconhecer o caráter acidentário pela relação entre atividade e doença.
CAT	art. 22	Comunicação à Previdência até o primeiro dia útil seguinte.
Primeiros 15 dias e benefício	art. 60	Empresa paga os 15 primeiros dias; depois, o INSS.
Estabilidade	art. 118	Mínimo de 12 meses de manutenção do contrato após a cessação do benefício acidentário.
Entendimento do TST	Súmula 378	Constitucionalidade, pressupostos e contrato por prazo determinado.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Algumas questões se repetem nos processos sobre o tema. A lista abaixo não prevê o resultado de nenhum caso.

• Se o evento foi acidente de trabalho: o nexo entre a atividade e a lesão ou a doença, principalmente em doenças que se desenvolvem aos poucos.
• A natureza do benefício: quando o INSS concede o auxílio comum, e não o acidentário, e a discussão passa a ser se o correto seria o acidentário.
• O afastamento superior a 15 dias: a contagem e a comprovação do período.
• Doença constatada depois da dispensa: a ressalva do item II da Súmula 378, a tese do IRR 125 e a prova da relação com o contrato.
• Contrato por prazo determinado: a aplicação do item III da súmula.
• As consequências de uma dispensa durante a estabilidade: o que a Justiça pode determinar, como a reintegração ou o pagamento do período. A Súmula 396 do TST, inciso I, diz que, esgotado o período de estabilidade, são devidos apenas os salários entre a data da despedida e o fim desse período, sem reintegração. O inciso II afasta a nulidade por julgamento "extra petita" quando o juiz defere salários num pedido de reintegração.
• Fim do contrato por outros motivos: justa causa e pedido de demissão, que costumam ser examinados à luz das provas.

Os prazos para levar a discussão à Justiça do Trabalho também importam. Eles estão explicados em qual o prazo para entrar com ação trabalhista.

Quando procurar um advogado?

Um advogado de confiança pode ajudar a entender, caso a caso, se o evento se enquadra como acidente de trabalho, o que consta nos documentos médicos e do INSS e quais prazos se aplicam. Como o assunto envolve saúde, documentos e vínculo de emprego, a análise individual faz diferença. Este texto é geral e não analisa nenhum caso concreto.

Também podem orientar o sindicato da categoria e os canais oficiais do INSS, pelo telefone 135 e pelo Meu INSS.

Para ler em seguida

• Qual o prazo para entrar com ação trabalhista
• Estabilidade da gestante: o que a lei prevê, outra garantia provisória no emprego
• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir

Base legal conferida em 11/11/2026.