Como calcular hora extra e qual o adicional mínimo

Em regra, hora extra é o tempo trabalhado além da jornada normal, e a lei manda pagá-la com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição Federal, e art. 59, §1º, da CLT). Para chegar ao valor, divide-se o salário pelo divisor da jornada, soma-se o adicional e multiplica-se pelas horas feitas. A convenção coletiva pode prever percentual maior, e cada caso depende do contrato e da prova das horas.

Qual é a jornada normal de trabalho?

A CLT diz que a duração normal do trabalho não passa de 8 horas por dia, salvo quando outro limite for fixado (art. 58). Na semana, o limite que valia antes de outubro de 2026 era de 44 horas, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição.

Isso está mudando. A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, deu nova redação ao art. 7º, XIII: a duração normal passa a ser de 8 horas por dia e 40 por semana. A redução é gradual (art. 6º da emenda): dois meses depois da publicação, a duração normal não excede 42 horas semanais; um ano depois desse prazo, não excede 40 horas. A emenda também prevê dois dias de repouso semanal (art. 7º, XV), que passa a valer dois meses depois da publicação (art. 10, I), e diz que a redução não pode diminuir o salário (art. 2º).

O texto da emenda não diz qual limite semanal vale entre a data da publicação e o primeiro degrau, o de 42 horas. O que vale nesse período intermediário depende da leitura que a Justiça do Trabalho e as normas coletivas vierem a dar.

Por isso, a conta deste texto usa a jornada que consta no seu contrato e na norma coletiva da sua categoria. Se a jornada contratada é de 44 horas semanais, vale a conta de 44. Se é de 40, a conta é outra, como se vê adiante.

O que conta como hora extra?

Conta como hora extra o tempo que passa da jornada normal do contrato. O art. 59 da CLT permite acrescentar até duas horas por dia, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Alguns pontos que costumam gerar dúvida:

• Variação pequena no ponto. Até 5 minutos de diferença em cada marcação, no limite de 10 minutos por dia, não entra na conta como hora extra (art. 58, §1º, da CLT).
• Necessidade imperiosa. O art. 61 da CLT admite que a jornada passe do limite em caso de força maior ou serviço inadiável.
• Compensação. Se existe acordo de compensação ou banco de horas, parte do tempo a mais pode ser compensada com folga. Só vira hora extra paga o que não foi compensado.

Como calcular o valor da hora normal?

O valor da hora normal sai da divisão do salário mensal pelo divisor, que representa as horas pagas no mês. O art. 64 da CLT trata dessa conta para o empregado mensalista.

Na prática, o divisor usado para quem trabalha 44 horas por semana é 220. O que vale para o seu caso depende da jornada contratada e deve ser conferido no contrato e na norma coletiva da categoria.

Para quem trabalha 40 horas semanais, a Súmula 431 do TST manda aplicar o divisor 200, entendimento reafirmado no IRR 260. O TST também fixou, no IRR 316 (acórdão publicado em 9 de novembro de 2026), a tese de que é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados de 40 horas semanais, conforme o Tema 1.046 do STF. Essa tese vale para a norma coletiva que fixa o divisor 220 na jornada de 40 horas e é recente. Em outras situações, o divisor depende do contrato, da norma coletiva e do que a Justiça do Trabalho decidir.

Para as fases de 42 e de 40 horas da nova regra, o divisor depende do contrato, da norma coletiva e do que a Justiça do Trabalho vier a decidir.

A base é a remuneração, não só o salário-base. A Súmula 264 do TST diz que a hora extra se calcula sobre o valor da hora normal, somadas as parcelas de natureza salarial. Em geral, entram comissões habituais, adicionais e gratificações pagas com regularidade. O que tem natureza indenizatória, como vale-transporte, costuma ficar de fora.

Qual é o adicional mínimo da hora extra?

O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal. A Constituição fixa o piso (art. 7º, XVI) e a CLT repete a regra: a hora extra é paga com acréscimo de, pelo menos, 50% (art. 59, §1º).

Convenção coletiva ou acordo coletivo pode prever percentual maior, como 60% ou 100%, e muitas categorias têm isso. Percentual menor que 50% não é possível. Por isso vale ler a norma coletiva da sua categoria. A Súmula 264 do TST também reconhece que o adicional pode vir previsto em lei, contrato, acordo, convenção ou sentença normativa.

Como fica a conta passo a passo?

São quatro passos. O exemplo abaixo é fictício e serve só para ilustrar. Não representa nenhum caso real nem valor de causa.

1. Valor da hora normal. Salário mensal dividido pelo divisor. Exemplo: salário de R$ 2.200,00 dividido por 220 dá R$ 10,00 por hora.
2. Adicional. Aplica-se o percentual. Com 50%, a hora extra vale R$ 15,00 (R$ 10,00 mais R$ 5,00).
3. Horas feitas. Soma-se o tempo além da jornada. Exemplo: 10 horas extras no mês.
4. Resultado. 10 horas vezes R$ 15,00 dão R$ 150,00 de hora extra no mês, fora os reflexos.

Se a norma coletiva prevê 60%, o passo 2 muda: a hora extra passaria a R$ 16,00. O resto da conta segue igual.

Hora extra à noite, no domingo e no feriado

Em linhas gerais, o trabalho noturno tem regra própria. A CLT prevê adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna, e a hora noturna é contada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73). Considera-se noturno, para o trabalhador urbano, o período entre 22h e 5h.

Quando a hora extra acontece à noite, o TST entende que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1, reafirmada no IRR 288, publicado em setembro de 2025).

O trabalho em domingo e feriado tem tratamento próprio. Pela Súmula 146 do TST, o trabalho em domingos e feriados, quando não compensado, é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. Para os feriados, a Lei 605/1949 (art. 9º) prevê a remuneração em dobro nas atividades em que não é possível suspender o trabalho, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A categoria também pode ter regras na convenção coletiva.

Hora extra reflete em outras verbas?

Em regra, quando a hora extra é feita com habitualidade, ela reflete em outras verbas. A hora extra habitual entra no cálculo do descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST).

Os reflexos mais discutidos são estes:

• Descanso semanal remunerado e feriados, conforme a Súmula 172 do TST.
• 13º salário. A remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo da gratificação natalina (Súmula 45 do TST).
• Férias com 1/3. Os adicionais por trabalho extraordinário entram no salário que serve de base para a remuneração das férias, e, se o valor não foi uniforme, usa-se a média do período aquisitivo (CLT, art. 142, §§ 5º e 6º).
• FGTS. O depósito é de 8% da remuneração paga ou devida (Lei 8.036/1990, art. 15), e a Súmula 63 do TST diz que a contribuição incide sobre a remuneração mensal, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Para conferir os depósitos, veja como consultar o FGTS.
• Aviso prévio e verbas da rescisão, quando houver. O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º).

Quanto cada reflexo vale depende da média das horas e da prova delas. Esse cálculo exige os contracheques e os registros de ponto.

E o banco de horas?

O banco de horas troca as horas extras por folga, em vez de pagamento. O art. 59 da CLT trata do tema: o excesso de horas em um dia pode ser compensado com a diminuição em outro dia, por acordo ou convenção coletiva, no prazo máximo de um ano (§ 2º). O banco de horas também pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses (§ 5º). Para a compensação dentro do mesmo mês, a CLT admite acordo individual, tácito ou escrito (§ 6º). Se o contrato terminar sem que a compensação tenha sido integral, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão (§ 3º).

A CLT também diz que o descumprimento de exigências formais da compensação, se a duração máxima semanal não foi ultrapassada, gera o pagamento só do adicional (art. 59-B). O tema tem muitas particularidades e vai depender do que está escrito no acordo.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Alguns pontos aparecem com frequência nas ações sobre horas extras:

• Prova das horas. Registro de ponto, mensagens de trabalho e testemunhas são os meios mais comuns.
• Validade do acordo de compensação ou do banco de horas. A habitualidade das horas e o descumprimento das regras formais são discutidos.
• Base de cálculo e divisor. Se todas as parcelas salariais entraram na conta e qual divisor se aplica.
• Intervalo para refeição não concedido. Tem tratamento próprio e não se confunde com a hora extra.
• Prescrição. Existe prazo para cobrar valores, tema tratado em outro artigo deste blog.

O resultado depende dos documentos, das provas e do entendimento de cada juízo, e não é possível prever desfecho em abstrato.

Quando procurar um advogado?

Quando houver dúvida sobre jornada, banco de horas, divisor ou reflexos, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança, levando contracheques, registros de ponto e o contrato. A análise individual é o que permite saber como a regra geral se aplica ao seu caso. Os valores desta página são só ilustração.

Para ler em seguida

• Qual o prazo para entrar com ação trabalhista
• Adicional de insalubridade: quem recebe e quais os percentuais
• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Consultar FGTS: como saber se a empresa está depositando