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Multa por atraso na rescisão: prazo e regra do art. 477

Por Bruno Borges· 7 min de leitura

Envelope pardo, folhas e calendário de mesa sobre uma mesa de madeira, ilustrando a multa por atraso na rescisão

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

A empresa tem prazo para pagar a rescisão? Tem. O art. 477, § 6º, da CLT diz que o pagamento dos valores do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. Se o prazo não for cumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso. Essa multa não se confunde com a do art. 467 nem com a multa de 40% do FGTS. Cada caso depende das datas e dos documentos.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Em regra, dez dias contados a partir do término do contrato. O texto do § 6º do art. 477, na redação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é este: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato."

Repare que o prazo vale para duas coisas ao mesmo tempo:

  • o pagamento dos valores que constam do termo de rescisão;
  • a entrega dos documentos que comprovam que a dispensa foi comunicada aos órgãos competentes.

Antes da reforma havia prazos diferentes conforme o aviso prévio. Hoje o prazo é único. Quando o contrato termina depende de como o aviso foi dado e cumprido; o artigo sobre aviso prévio explica essa contagem.

O que entra no pagamento da rescisão?

Entram os valores que constam do termo de rescisão. O § 2º do art. 477 exige que o termo especifique a natureza de cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale só para essas parcelas.

Quais verbas aparecem no termo depende da forma de saída. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, a lista costuma incluir saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço e 13º proporcional. O artigo sobre verbas rescisórias na demissão sem justa causa detalha cada uma.

Sobre a forma de pagamento, o § 4º do art. 477 diz que ele pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme combinarem as partes. Para o empregado analfabeto, só em dinheiro ou depósito bancário.

O que diz a multa do art. 477, § 8º?

O § 8º prevê duas consequências para quem descumpre o prazo do § 6º:

  1. uma multa ao infrator, calculada "por trabalhador";
  2. uma multa a favor do empregado, "em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido".

A segunda é a que costuma ser chamada de multa por atraso na rescisão. Pela letra da lei, ela tem o valor de um salário do empregado e é paga a ele, não ao governo.

A própria lei traz a exceção: a multa não se aplica "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Em termos simples, se o atraso aconteceu por causa do próprio empregado, e isso ficar provado, a multa não incide. Quem deu causa ao atraso é uma questão de prova em cada caso.

A multa vale quando o vínculo só é reconhecido na Justiça?

Em regra, sim. A Súmula 462 do TST diz que o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo "não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". A súmula repete a exceção da lei: a multa não é devida quando o empregado, comprovadamente, der causa à mora.

Em 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou esse entendimento no Tema 168 de recursos repetitivos (julgado em 27/6/2025), com a tese de que o reconhecimento do vínculo em juízo não impede a multa, salvo quando o empregado der causa à mora.

O que é a multa do art. 467 da CLT?

É outra regra, ligada ao processo na Justiça do Trabalho. O art. 467 diz que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Parte incontroversa é a parte sobre a qual não há discussão: o valor que a própria empresa reconhece como devido. Se ela não paga essa parte quando comparece à Justiça do Trabalho, a lei prevê o acréscimo de 50% sobre ela.

Qual a diferença entre a multa do art. 477 e a do art. 467?

Uma trata do prazo de pagamento depois do fim do contrato. A outra trata do que não foi pago quando a empresa comparece à Justiça do Trabalho.

Art. 477, § 8º Art. 467
Quando se aplica Descumprimento do prazo de dez dias do § 6º Parte incontroversa não paga à data do comparecimento à Justiça do Trabalho
Valor Equivalente a um salário do empregado Acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa
Exceção prevista na lei Quando o trabalhador der causa ao atraso Não tratada neste artigo

As duas podem ser discutidas no mesmo processo, porque tratam de fatos diferentes. Se cada uma se aplica depende das datas, dos valores e das provas.

A multa do art. 477 é a mesma coisa que a multa de 40% do FGTS?

Não. A multa de 40% está em outra lei, a Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Na despedida sem justa causa, o empregador deposita na conta vinculada do trabalhador no FGTS uma importância igual a 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros.

Ou seja, a multa de 40% é uma indenização ligada ao FGTS e à dispensa sem justa causa, depositada na conta vinculada. A multa do art. 477, § 8º, está ligada ao atraso no pagamento da rescisão e corresponde a um salário. Uma não substitui a outra.

O que a lei diz, em resumo

Tema O que diz a lei
Prazo para pagar a rescisão Até dez dias do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º)
O que o prazo abrange Pagamento do termo de rescisão e entrega dos comprovantes de comunicação (§ 6º)
Termo de rescisão Natureza e valor de cada parcela (§ 2º)
Multa ao empregado pelo atraso Valor equivalente ao seu salário (§ 8º)
Exceção Quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora (§ 8º)
Vínculo reconhecido em juízo Não afasta a multa (Súmula 462 e Tema 168 do TST)
Parte incontroversa não paga em juízo Acréscimo de 50% (art. 467)
Multa de 40% do FGTS Outra regra (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º)

O que costuma ser discutido nesses casos?

Os pontos que mais pesam são de fato e de prova:

  • A data do término do contrato, que define o início dos dez dias. Ela depende da forma de saída e do aviso prévio.
  • A data do pagamento, mostrada por comprovante de depósito, recibo ou extrato.
  • A entrega dos documentos que comprovam a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, que também entra no prazo.
  • Quem deu causa ao atraso, já que a lei afasta a multa quando foi o próprio trabalhador, comprovadamente.
  • O que era incontroverso no momento em que a empresa compareceu à Justiça do Trabalho, para o art. 467.

Por isso, guardar o termo de rescisão, os comprovantes de pagamento e as mensagens sobre a data de saída ajuda a esclarecer o que aconteceu.

Quando procurar um advogado?

Se o pagamento saiu depois do prazo, se faltou parte do que constava no termo ou se há dúvida sobre a data em que o contrato terminou, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. A análise leva em conta o termo de rescisão, os comprovantes e a norma coletiva da categoria. Vale lembrar que a ação trabalhista também tem prazo, explicado no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão? Em regra, até dez dias contados do término do contrato, para pagar os valores do termo de rescisão e entregar os comprovantes de comunicação da dispensa (CLT, art. 477, § 6º).

De quanto é a multa por atraso na rescisão? O § 8º do art. 477 prevê multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.

Em que caso a multa do art. 477 não se aplica? Pela lei, quando, comprovadamente, o próprio trabalhador der causa ao atraso. Cada caso depende das provas.

A multa do art. 477 é a mesma do art. 467? Não. A do art. 477 trata do prazo de pagamento da rescisão; a do art. 467 é o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.

A multa por atraso na rescisão é a multa de 40% do FGTS? Não. A multa de 40% está na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, e é depositada na conta vinculada na dispensa sem justa causa.

Para ler em seguida

Base legal conferida em 19/11/2026: CLT, arts. 467 e 477, §§ 2º, 4º, 6º e 8º (texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados); Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º (Planalto); Súmula 462 do TST; Tema 168 de recursos repetitivos do TST.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.