Multa por atraso na rescisão: prazo e regra do art. 477

A empresa tem prazo para pagar a rescisão? Tem. O art. 477, § 6º, da CLT diz que o pagamento dos valores do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato devem ocorrer até dez dias contados do término do contrato. Se o prazo não for cumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso. Essa multa não se confunde com a do art. 467 nem com a multa de 40% do FGTS. Cada caso depende das datas e dos documentos.
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
Em regra, dez dias contados a partir do término do contrato. O texto do § 6º do art. 477, na redação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é este: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato."
Repare que o prazo vale para duas coisas ao mesmo tempo:
- o pagamento dos valores que constam do termo de rescisão;
- a entrega dos documentos que comprovam que a dispensa foi comunicada aos órgãos competentes.
Antes da reforma havia prazos diferentes conforme o aviso prévio. Hoje o prazo é único. Quando o contrato termina depende de como o aviso foi dado e cumprido; o artigo sobre aviso prévio explica essa contagem.
O que entra no pagamento da rescisão?
Entram os valores que constam do termo de rescisão. O § 2º do art. 477 exige que o termo especifique a natureza de cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale só para essas parcelas.
Quais verbas aparecem no termo depende da forma de saída. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, a lista costuma incluir saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço e 13º proporcional. O artigo sobre verbas rescisórias na demissão sem justa causa detalha cada uma.
Sobre a forma de pagamento, o § 4º do art. 477 diz que ele pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme combinarem as partes. Para o empregado analfabeto, só em dinheiro ou depósito bancário.
O que diz a multa do art. 477, § 8º?
O § 8º prevê duas consequências para quem descumpre o prazo do § 6º:
- uma multa ao infrator, calculada "por trabalhador";
- uma multa a favor do empregado, "em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido".
A segunda é a que costuma ser chamada de multa por atraso na rescisão. Pela letra da lei, ela tem o valor de um salário do empregado e é paga a ele, não ao governo.
A própria lei traz a exceção: a multa não se aplica "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Em termos simples, se o atraso aconteceu por causa do próprio empregado, e isso ficar provado, a multa não incide. Quem deu causa ao atraso é uma questão de prova em cada caso.
A multa vale quando o vínculo só é reconhecido na Justiça?
Em regra, sim. A Súmula 462 do TST diz que o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo "não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". A súmula repete a exceção da lei: a multa não é devida quando o empregado, comprovadamente, der causa à mora.
Em 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou esse entendimento no Tema 168 de recursos repetitivos (julgado em 27/6/2025), com a tese de que o reconhecimento do vínculo em juízo não impede a multa, salvo quando o empregado der causa à mora.
O que é a multa do art. 467 da CLT?
É outra regra, ligada ao processo na Justiça do Trabalho. O art. 467 diz que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".
Parte incontroversa é a parte sobre a qual não há discussão: o valor que a própria empresa reconhece como devido. Se ela não paga essa parte quando comparece à Justiça do Trabalho, a lei prevê o acréscimo de 50% sobre ela.
Qual a diferença entre a multa do art. 477 e a do art. 467?
Uma trata do prazo de pagamento depois do fim do contrato. A outra trata do que não foi pago quando a empresa comparece à Justiça do Trabalho.
| Art. 477, § 8º | Art. 467 | |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Descumprimento do prazo de dez dias do § 6º | Parte incontroversa não paga à data do comparecimento à Justiça do Trabalho |
| Valor | Equivalente a um salário do empregado | Acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa |
| Exceção prevista na lei | Quando o trabalhador der causa ao atraso | Não tratada neste artigo |
As duas podem ser discutidas no mesmo processo, porque tratam de fatos diferentes. Se cada uma se aplica depende das datas, dos valores e das provas.
A multa do art. 477 é a mesma coisa que a multa de 40% do FGTS?
Não. A multa de 40% está em outra lei, a Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Na despedida sem justa causa, o empregador deposita na conta vinculada do trabalhador no FGTS uma importância igual a 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros.
Ou seja, a multa de 40% é uma indenização ligada ao FGTS e à dispensa sem justa causa, depositada na conta vinculada. A multa do art. 477, § 8º, está ligada ao atraso no pagamento da rescisão e corresponde a um salário. Uma não substitui a outra.
O que a lei diz, em resumo
| Tema | O que diz a lei |
|---|---|
| Prazo para pagar a rescisão | Até dez dias do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º) |
| O que o prazo abrange | Pagamento do termo de rescisão e entrega dos comprovantes de comunicação (§ 6º) |
| Termo de rescisão | Natureza e valor de cada parcela (§ 2º) |
| Multa ao empregado pelo atraso | Valor equivalente ao seu salário (§ 8º) |
| Exceção | Quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora (§ 8º) |
| Vínculo reconhecido em juízo | Não afasta a multa (Súmula 462 e Tema 168 do TST) |
| Parte incontroversa não paga em juízo | Acréscimo de 50% (art. 467) |
| Multa de 40% do FGTS | Outra regra (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) |
O que costuma ser discutido nesses casos?
Os pontos que mais pesam são de fato e de prova:
- A data do término do contrato, que define o início dos dez dias. Ela depende da forma de saída e do aviso prévio.
- A data do pagamento, mostrada por comprovante de depósito, recibo ou extrato.
- A entrega dos documentos que comprovam a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, que também entra no prazo.
- Quem deu causa ao atraso, já que a lei afasta a multa quando foi o próprio trabalhador, comprovadamente.
- O que era incontroverso no momento em que a empresa compareceu à Justiça do Trabalho, para o art. 467.
Por isso, guardar o termo de rescisão, os comprovantes de pagamento e as mensagens sobre a data de saída ajuda a esclarecer o que aconteceu.
Quando procurar um advogado?
Se o pagamento saiu depois do prazo, se faltou parte do que constava no termo ou se há dúvida sobre a data em que o contrato terminou, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. A análise leva em conta o termo de rescisão, os comprovantes e a norma coletiva da categoria. Vale lembrar que a ação trabalhista também tem prazo, explicado no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão? Em regra, até dez dias contados do término do contrato, para pagar os valores do termo de rescisão e entregar os comprovantes de comunicação da dispensa (CLT, art. 477, § 6º).
De quanto é a multa por atraso na rescisão? O § 8º do art. 477 prevê multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.
Em que caso a multa do art. 477 não se aplica? Pela lei, quando, comprovadamente, o próprio trabalhador der causa ao atraso. Cada caso depende das provas.
A multa do art. 477 é a mesma do art. 467? Não. A do art. 477 trata do prazo de pagamento da rescisão; a do art. 467 é o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa não paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.
A multa por atraso na rescisão é a multa de 40% do FGTS? Não. A multa de 40% está na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, e é depositada na conta vinculada na dispensa sem justa causa.
Para ler em seguida
- Verbas rescisórias na demissão sem justa causa
- Aviso prévio: como funciona e quantos dias são
- Prazo para entrar com ação trabalhista: 2 e 5 anos
Base legal conferida em 19/11/2026: CLT, arts. 467 e 477, §§ 2º, 4º, 6º e 8º (texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados); Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º (Planalto); Súmula 462 do TST; Tema 168 de recursos repetitivos do TST.
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.
