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Demissão por acordo: como funciona e o que se recebe

Por Bruno Borges· 6 min de leitura

Mulher sentada à mesa perto da janela assinando folhas de papel, ilustrando a demissão por acordo

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

Existe demissão por acordo na CLT? Existe. Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 484-A diz que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, a lei manda pagar por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas. O saque do FGTS fica limitado a 80% do valor dos depósitos, e a modalidade não dá acesso ao seguro-desemprego. Cada caso depende do contrato e dos fatos, e o acordo precisa ser de vontade das duas partes.

O que é a demissão por acordo?

É uma forma de terminar o contrato em que empregado e empregador concordam com o fim do vínculo. A regra está no art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador", com as verbas previstas nos incisos do próprio artigo.

Ela fica no meio do caminho entre a dispensa sem justa causa, em que quem decide é a empresa, e o pedido de demissão, em que quem decide é o empregado. Por isso a lei trata cada verba de um jeito, como mostram as próximas seções.

Quais verbas a CLT prevê na demissão por acordo?

O art. 484-A separa as verbas em dois grupos.

Por metade (inciso I):

  • o aviso prévio, se indenizado;
  • a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990.

Na integralidade (inciso II): as demais verbas trabalhistas. Em geral, entram aqui o saldo de salário, as férias vencidas com o terço constitucional, as férias proporcionais com o terço e o 13º proporcional, conforme o caso. Para entender cada uma, veja o artigo sobre verbas rescisórias na demissão sem justa causa.

O que entra em cada rescisão depende do tempo de contrato, das férias já gozadas e do que consta no termo. Quem quer fazer uma estimativa pode usar a calculadora de rescisão, lembrando que o resultado é uma simulação e não substitui a conferência dos documentos.

Como fica o aviso prévio?

O inciso I, alínea "a", fala em aviso prévio "por metade, se indenizado". Em termos simples, quando a empresa dispensa o empregado do cumprimento do aviso e paga o valor, esse valor é a metade do que seria devido na dispensa sem justa causa. O artigo sobre aviso prévio explica como o prazo é contado.

A lei não detalha, no art. 484-A, o que acontece quando o aviso é trabalhado. Esse ponto depende da forma como as partes combinaram e dos fatos, e por isso não há resposta única.

O que muda na multa e no saque do FGTS?

Na dispensa sem justa causa, a indenização do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é de 40% sobre os depósitos. No acordo, o art. 484-A, I, "b", manda pagar essa indenização por metade, ou seja, 20%.

O § 1º do art. 484-A diz que a extinção por acordo permite a movimentação da conta vinculada na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036/1990, "limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos". O restante do saldo permanece na conta. A multa de 20% é recolhida na conta vinculada do trabalhador e compõe o saldo sobre o qual o limite de 80% se aplica.

Na prática, o valor liberado depende do saldo da conta no momento da extinção do contrato e das regras operacionais da Caixa. Para consultar o saldo, veja o artigo sobre como consultar o FGTS.

Quem demite por acordo tem direito ao seguro-desemprego?

Em regra, não. O § 2º do art. 484-A é expresso: a extinção por acordo "não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego". É uma das diferenças em relação à dispensa sem justa causa, e é um ponto a considerar junto com o aviso prévio e a multa.

A empresa pode obrigar o empregado a aceitar o acordo?

A lei fala em "acordo entre empregado e empregador". Isso pressupõe consentimento das duas partes. O nome dado ao documento, por si só, não mostra a vontade das duas partes. Se houve dúvida sobre a vontade do empregado ou sobre o que foi pago, a análise depende das provas: mensagens, termo de rescisão, comprovantes de depósito e de comunicação aos órgãos competentes.

O art. 477 da CLT, com a redação da reforma, exige que o empregador anote a CTPS, comunique a dispensa aos órgãos competentes e pague as verbas rescisórias no prazo de dez dias contados do término do contrato (§ 6º). O § 10 diz que a anotação da extinção na CTPS, com a comunicação feita, é documento hábil para movimentar o FGTS nas hipóteses legais.

Demissão por acordo, pedido de demissão e rescisão indireta: qual a diferença?

São situações diferentes, e confundi-las é comum.

Modalidade Quem decide Multa do FGTS Seguro-desemprego
Dispensa sem justa causa Empregador 40% Depende dos requisitos da lei específica
Demissão por acordo (art. 484-A) As duas partes 20% (metade) Não autoriza (§ 2º)
Pedido de demissão Empregado Não se aplica Depende dos requisitos da lei específica

A rescisão indireta é outra coisa: é o empregado pedindo na Justiça o reconhecimento de falta grave do empregador, e não um acordo. As consequências são diferentes e dependem de decisão judicial.

O que a lei diz, em resumo

Tema O que diz a lei
Base legal CLT, art. 484-A (Lei 13.467/2017)
Aviso prévio indenizado Por metade (inciso I, "a")
Indenização sobre o FGTS Por metade, 20% (inciso I, "b")
Demais verbas Na integralidade (inciso II)
Saque do FGTS Até 80% do valor dos depósitos (§ 1º)
Seguro-desemprego Não autorizado (§ 2º)
Prazo de pagamento Dez dias do término do contrato (art. 477, § 6º)

Quando procurar um advogado?

Se houve dúvida sobre o que foi combinado, se o pagamento não bate com o que a lei descreve ou se o termo de rescisão foi assinado sem clareza, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. A análise individual leva em conta o contrato, os recibos, as conversas e a norma coletiva da categoria.

Perguntas frequentes

O que é demissão por acordo? É a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, prevista no art. 484-A da CLT, em regra com aviso prévio e multa do FGTS pela metade.

Qual é a multa do FGTS na demissão por acordo? Metade da indenização do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, ou seja, 20% sobre os depósitos (CLT, art. 484-A, I, "b").

Quanto do FGTS pode ser sacado? Em regra, até 80% do valor dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º). O restante fica na conta vinculada.

Quem sai por acordo recebe seguro-desemprego? Em regra, não: o § 2º do art. 484-A diz que o acordo não autoriza o ingresso no programa.

As outras verbas também caem pela metade? Não. Segundo o inciso II, as demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade.

Para ler em seguida

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.