Aviso prévio: como funciona e quantos dias são

Quantos dias dura o aviso prévio e como ele funciona? Em regra, é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho sem prazo definido vai terminar. A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias. A CLT (arts. 487 a 491) trata de quem avisa, da redução da jornada e do que acontece quando o aviso não é dado. O valor e o prazo de cada situação dependem das datas e dos documentos do caso.
O que é aviso prévio?
É o aviso que uma parte dá à outra, com antecedência, quando quer encerrar o contrato. O art. 487 da CLT abre assim: "Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de" e segue com os prazos.
A Constituição também trata do tema. O art. 7º, XXI, prevê "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". A lei que regulamentou a proporcionalidade é a Lei 12.506/2011.
Na expressão "a parte", cabem o empregador e o empregado, e o "justo motivo" corresponde, em regra, à justa causa, tema do artigo sobre justa causa e os motivos que a lei aceita.
Quantos dias de aviso prévio a lei prevê?
O art. 1º da Lei 12.506/2011 diz que o aviso prévio será concedido "na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa". O parágrafo único acrescenta 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, "até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
| Parte da conta | O que a Lei 12.506/2011 diz |
|---|---|
| Base | 30 dias, para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa |
| Acréscimo | 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa |
| Limite do acréscimo | 60 dias |
| Total máximo | 90 dias |
A lei não traz uma tabela ano a ano. Por isso, o número exato de dias de cada trabalhador depende das datas de admissão e de saída, e costuma ser conferido no termo de rescisão. A conta vale para o tempo de serviço na mesma empresa.
O art. 487, I, ainda prevê o prazo de oito dias para quem recebe por semana ou por tempo inferior. O inciso II fala em trinta dias para quem recebe por quinzena ou por mês, ou tem mais de 12 meses de serviço na empresa.
Aviso prévio trabalhado ou indenizado: qual a diferença?
São duas formas de tratar o período do aviso. Na prática, as expressões são usadas assim:
- Aviso trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o prazo do aviso, até o fim do contrato. É a situação de que trata o art. 488 da CLT, que fala no horário de trabalho "durante o prazo do aviso".
- Aviso indenizado: o período não é cumprido com a antecedência, e o valor correspondente é pago em dinheiro. A CLT usa a expressão "aviso prévio indenizado" no art. 487, § 5º, e no art. 484-A, I, "a".
A base do pagamento está no art. 487, § 1º: a falta do aviso prévio por parte do empregador "dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Se o salário é pago na base de tarefa, o § 3º manda calcular pela média dos últimos 12 meses de serviço.
O § 5º acrescenta que "o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado".
Como funciona a redução de 2 horas por dia?
No aviso trabalhado dado pelo empregador, o horário diminui. O art. 488 da CLT diz que o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, "e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral".
O parágrafo único traz uma alternativa. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 dia na hipótese do inciso I do art. 487 e por 7 dias corridos na hipótese do inciso II.
Quem precisa dar o aviso prévio?
As duas partes. O caput do art. 487 vale para "a parte" que quiser rescindir o contrato sem justo motivo, seja o empregador, seja o empregado.
- Empregador que não avisa: o § 1º garante ao empregado os salários do período do aviso e a integração desse tempo no tempo de serviço.
- Empregado que não avisa: o § 2º dá ao empregador "o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo".
Dois outros pontos aparecem no mesmo capítulo da CLT. O art. 489 trata da reconsideração: dado o aviso, se a parte que avisou reconsiderar o ato antes do fim do prazo, a outra pode aceitar ou não a reconsideração. Se for aceita, ou se o trabalho continuar depois de expirado o prazo, o contrato continua "como se o aviso prévio não tivesse sido dado".
Os arts. 490 e 491 tratam de faltas graves durante o aviso: o empregador que praticar ato que justifique a rescisão imediata deve pagar a remuneração do prazo (art. 490), e o empregado que cometer falta considerada justa causa perde o direito ao restante do prazo (art. 491).
O aviso prévio entra nas outras verbas?
O § 1º do art. 487 diz que o período do aviso integra o tempo de serviço. O § 6º vai na mesma direção: se houver reajuste salarial coletivo durante o aviso, ele beneficia o empregado pré-avisado, mesmo que já tenha recebido os salários do período, e o aviso "integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais".
Como esse tempo se reflete em férias e 13º proporcionais é um ponto de cálculo que aparece com frequência. Ele está explicado no artigo sobre as verbas rescisórias na demissão sem justa causa, que traz a lista completa do que o termo de rescisão costuma conter.
Existe aviso prévio na justa causa, no pedido de demissão e no acordo?
Depende da forma como o contrato termina. Em regra, a CLT diz o seguinte:
| Situação | O que a CLT prevê sobre o aviso prévio |
|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Aviso devido pelo empregador (art. 487, caput e § 1º) |
| Dispensa por justa causa | O art. 487 trata de quem rescinde "sem justo motivo"; a justa causa tem lista própria no art. 482 |
| Pedido de demissão | O empregado é a parte que quer rescindir; o § 2º permite o desconto se ele não avisar |
| Rescisão indireta | "É devido o aviso prévio na despedida indireta" (art. 487, § 4º) |
| Acordo entre as partes | Aviso prévio "por metade", se indenizado (art. 484-A, I, "a") |
No acordo do art. 484-A, o inciso I diz que são devidos por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas são devidas na integralidade (inciso II). O texto não trata do aviso trabalhado nesse tipo de rescisão. Para entender a rescisão indireta, veja o artigo sobre o que é rescisão indireta e quando o trabalhador pode pedir.
E se o aviso prévio não for pago?
O pagamento das verbas rescisórias tem prazo. O art. 477, § 6º, da CLT diz que a entrega dos documentos da comunicação da extinção do contrato e o pagamento dos valores constantes do termo de rescisão devem ocorrer "até dez dias contados a partir do término do contrato". O § 2º exige que o termo especifique a natureza de cada parcela e o valor.
Se o prazo não é cumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado, de valor equivalente ao seu salário, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". O mesmo parágrafo prevê ainda uma multa administrativa, aplicada ao infrator por trabalhador.
Se o aviso prévio ou outra verba não aparece no termo ou não foi paga, a questão pode ser levada à Justiça do Trabalho. O resultado depende das provas e do entendimento do juízo. O prazo para ajuizar ação tem regras próprias, explicadas no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.
O que costuma ser discutido sobre aviso prévio?
Algumas dúvidas aparecem com frequência, sem que se possa prever o resultado de cada uma:
- Quantos dias de aviso cabem no caso. A conta depende das datas de admissão e de saída.
- Como o aviso foi cumprido. Se houve redução de jornada ou os 7 dias corridos, e se isso aparece nos registros.
- O que entrou no valor do aviso indenizado. O art. 487, § 5º, trata das horas extras habituais.
- O tipo de rescisão. A forma como o contrato terminou altera as verbas previstas.
Quando procurar um advogado?
Quando houver dúvida sobre o número de dias, sobre a forma como o aviso foi cumprido ou sobre o que consta no termo de rescisão, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. Levar a carta ou o comunicado de dispensa, o termo de rescisão, os contracheques e os registros de ponto ajuda na análise individual.
O que a lei diz, em resumo
| Tema | O que diz a norma |
|---|---|
| Aviso prévio proporcional | Constituição, art. 7º, XXI: mínimo de 30 dias, nos termos da lei |
| Dias do aviso | Lei 12.506/2011: 30 dias, mais 3 por ano de serviço, até 90 |
| Quem avisa e prazos | CLT, art. 487, caput, incisos I e II |
| Falta de aviso | CLT, art. 487, §§ 1º e 2º |
| Horas extras habituais | CLT, art. 487, § 5º |
| Redução da jornada | CLT, art. 488, caput e parágrafo único |
| Faltas graves no aviso | CLT, arts. 490 e 491 |
| Acordo entre as partes | CLT, art. 484-A, I, "a" |
| Prazo de pagamento | CLT, art. 477, §§ 2º, 6º e 8º |
Perguntas frequentes
O aviso prévio sempre tem 30 dias? Não. Esse é o ponto de partida para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa. A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias.
A empresa pode me mandar embora sem aviso prévio? A CLT diz que, se o empregador não dá o aviso, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo, e esse período integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º).
O empregado que pede demissão precisa avisar? O art. 487 vale para a parte que quiser rescindir o contrato, e o § 2º permite ao empregador descontar os salários do prazo quando o empregado não dá o aviso.
Para ler em seguida
- Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
- Justa causa: quais motivos a lei aceita
- Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir
- Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Base legal conferida em 14/11/2026: Constituição Federal, art. 7º, XXI; CLT, arts. 477, 482, 484-A e 487 a 491; Lei 12.506/2011.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.
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