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Aviso prévio: como funciona e quantos dias são

Por Bruno Borges· 9 min de leitura

Ilustração sobre aviso prévio quantos dias, capa do artigo “Aviso prévio: como funciona e quantos dias são”

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

Quantos dias dura o aviso prévio e como ele funciona? Em regra, é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho sem prazo definido vai terminar. A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias. A CLT (arts. 487 a 491) trata de quem avisa, da redução da jornada e do que acontece quando o aviso não é dado. O valor e o prazo de cada situação dependem das datas e dos documentos do caso.

O que é aviso prévio?

É o aviso que uma parte dá à outra, com antecedência, quando quer encerrar o contrato. O art. 487 da CLT abre assim: "Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de" e segue com os prazos.

A Constituição também trata do tema. O art. 7º, XXI, prevê "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". A lei que regulamentou a proporcionalidade é a Lei 12.506/2011.

Na expressão "a parte", cabem o empregador e o empregado, e o "justo motivo" corresponde, em regra, à justa causa, tema do artigo sobre justa causa e os motivos que a lei aceita.

Quantos dias de aviso prévio a lei prevê?

O art. 1º da Lei 12.506/2011 diz que o aviso prévio será concedido "na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa". O parágrafo único acrescenta 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, "até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".

Parte da conta O que a Lei 12.506/2011 diz
Base 30 dias, para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa
Acréscimo 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa
Limite do acréscimo 60 dias
Total máximo 90 dias

A lei não traz uma tabela ano a ano. Por isso, o número exato de dias de cada trabalhador depende das datas de admissão e de saída, e costuma ser conferido no termo de rescisão. A conta vale para o tempo de serviço na mesma empresa.

O art. 487, I, ainda prevê o prazo de oito dias para quem recebe por semana ou por tempo inferior. O inciso II fala em trinta dias para quem recebe por quinzena ou por mês, ou tem mais de 12 meses de serviço na empresa.

Aviso prévio trabalhado ou indenizado: qual a diferença?

São duas formas de tratar o período do aviso. Na prática, as expressões são usadas assim:

  • Aviso trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o prazo do aviso, até o fim do contrato. É a situação de que trata o art. 488 da CLT, que fala no horário de trabalho "durante o prazo do aviso".
  • Aviso indenizado: o período não é cumprido com a antecedência, e o valor correspondente é pago em dinheiro. A CLT usa a expressão "aviso prévio indenizado" no art. 487, § 5º, e no art. 484-A, I, "a".

A base do pagamento está no art. 487, § 1º: a falta do aviso prévio por parte do empregador "dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Se o salário é pago na base de tarefa, o § 3º manda calcular pela média dos últimos 12 meses de serviço.

O § 5º acrescenta que "o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado".

Como funciona a redução de 2 horas por dia?

No aviso trabalhado dado pelo empregador, o horário diminui. O art. 488 da CLT diz que o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, "e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral".

O parágrafo único traz uma alternativa. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 dia na hipótese do inciso I do art. 487 e por 7 dias corridos na hipótese do inciso II.

Quem precisa dar o aviso prévio?

As duas partes. O caput do art. 487 vale para "a parte" que quiser rescindir o contrato sem justo motivo, seja o empregador, seja o empregado.

  • Empregador que não avisa: o § 1º garante ao empregado os salários do período do aviso e a integração desse tempo no tempo de serviço.
  • Empregado que não avisa: o § 2º dá ao empregador "o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo".

Dois outros pontos aparecem no mesmo capítulo da CLT. O art. 489 trata da reconsideração: dado o aviso, se a parte que avisou reconsiderar o ato antes do fim do prazo, a outra pode aceitar ou não a reconsideração. Se for aceita, ou se o trabalho continuar depois de expirado o prazo, o contrato continua "como se o aviso prévio não tivesse sido dado".

Os arts. 490 e 491 tratam de faltas graves durante o aviso: o empregador que praticar ato que justifique a rescisão imediata deve pagar a remuneração do prazo (art. 490), e o empregado que cometer falta considerada justa causa perde o direito ao restante do prazo (art. 491).

O aviso prévio entra nas outras verbas?

O § 1º do art. 487 diz que o período do aviso integra o tempo de serviço. O § 6º vai na mesma direção: se houver reajuste salarial coletivo durante o aviso, ele beneficia o empregado pré-avisado, mesmo que já tenha recebido os salários do período, e o aviso "integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais".

Como esse tempo se reflete em férias e 13º proporcionais é um ponto de cálculo que aparece com frequência. Ele está explicado no artigo sobre as verbas rescisórias na demissão sem justa causa, que traz a lista completa do que o termo de rescisão costuma conter.

Existe aviso prévio na justa causa, no pedido de demissão e no acordo?

Depende da forma como o contrato termina. Em regra, a CLT diz o seguinte:

Situação O que a CLT prevê sobre o aviso prévio
Dispensa sem justa causa Aviso devido pelo empregador (art. 487, caput e § 1º)
Dispensa por justa causa O art. 487 trata de quem rescinde "sem justo motivo"; a justa causa tem lista própria no art. 482
Pedido de demissão O empregado é a parte que quer rescindir; o § 2º permite o desconto se ele não avisar
Rescisão indireta "É devido o aviso prévio na despedida indireta" (art. 487, § 4º)
Acordo entre as partes Aviso prévio "por metade", se indenizado (art. 484-A, I, "a")

No acordo do art. 484-A, o inciso I diz que são devidos por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas são devidas na integralidade (inciso II). O texto não trata do aviso trabalhado nesse tipo de rescisão. Para entender a rescisão indireta, veja o artigo sobre o que é rescisão indireta e quando o trabalhador pode pedir.

E se o aviso prévio não for pago?

O pagamento das verbas rescisórias tem prazo. O art. 477, § 6º, da CLT diz que a entrega dos documentos da comunicação da extinção do contrato e o pagamento dos valores constantes do termo de rescisão devem ocorrer "até dez dias contados a partir do término do contrato". O § 2º exige que o termo especifique a natureza de cada parcela e o valor.

Se o prazo não é cumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado, de valor equivalente ao seu salário, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". O mesmo parágrafo prevê ainda uma multa administrativa, aplicada ao infrator por trabalhador.

Se o aviso prévio ou outra verba não aparece no termo ou não foi paga, a questão pode ser levada à Justiça do Trabalho. O resultado depende das provas e do entendimento do juízo. O prazo para ajuizar ação tem regras próprias, explicadas no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.

O que costuma ser discutido sobre aviso prévio?

Algumas dúvidas aparecem com frequência, sem que se possa prever o resultado de cada uma:

  • Quantos dias de aviso cabem no caso. A conta depende das datas de admissão e de saída.
  • Como o aviso foi cumprido. Se houve redução de jornada ou os 7 dias corridos, e se isso aparece nos registros.
  • O que entrou no valor do aviso indenizado. O art. 487, § 5º, trata das horas extras habituais.
  • O tipo de rescisão. A forma como o contrato terminou altera as verbas previstas.

Quando procurar um advogado?

Quando houver dúvida sobre o número de dias, sobre a forma como o aviso foi cumprido ou sobre o que consta no termo de rescisão, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. Levar a carta ou o comunicado de dispensa, o termo de rescisão, os contracheques e os registros de ponto ajuda na análise individual.

O que a lei diz, em resumo

Tema O que diz a norma
Aviso prévio proporcional Constituição, art. 7º, XXI: mínimo de 30 dias, nos termos da lei
Dias do aviso Lei 12.506/2011: 30 dias, mais 3 por ano de serviço, até 90
Quem avisa e prazos CLT, art. 487, caput, incisos I e II
Falta de aviso CLT, art. 487, §§ 1º e 2º
Horas extras habituais CLT, art. 487, § 5º
Redução da jornada CLT, art. 488, caput e parágrafo único
Faltas graves no aviso CLT, arts. 490 e 491
Acordo entre as partes CLT, art. 484-A, I, "a"
Prazo de pagamento CLT, art. 477, §§ 2º, 6º e 8º

Perguntas frequentes

O aviso prévio sempre tem 30 dias? Não. Esse é o ponto de partida para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa. A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias.

A empresa pode me mandar embora sem aviso prévio? A CLT diz que, se o empregador não dá o aviso, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo, e esse período integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º).

O empregado que pede demissão precisa avisar? O art. 487 vale para a parte que quiser rescindir o contrato, e o § 2º permite ao empregador descontar os salários do prazo quando o empregado não dá o aviso.

Para ler em seguida

Base legal conferida em 14/11/2026: Constituição Federal, art. 7º, XXI; CLT, arts. 477, 482, 484-A e 487 a 491; Lei 12.506/2011.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.