Justa causa: quais motivos a lei aceita

Fui demitido por justa causa. Isso pode ser revertido? Em regra, a CLT lista os motivos de justa causa no art. 482, da alínea "a" à "m". A dispensa por esse motivo pode ser discutida na Justiça do Trabalho, e a regra geral de prova do art. 818, II, atribui ao reclamado o encargo de provar o fato que afasta o direito do trabalhador. O que muda nas verbas e como a Justiça vem tratando o tema depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada caso.

O que é justa causa?

Justa causa é a dispensa do empregado por falta que a lei considera grave. O art. 482 da CLT abre com esta frase: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador". Em seguida vem a lista de situações.

Por isso a classificação da dispensa importa tanto na rescisão: algumas verbas que a lei prevê na dispensa sem justa causa não se aplicam, como mostra a seção sobre o que se perde.

Quais são os motivos de justa causa previstos no art. 482 da CLT?

O texto do art. 482 traz estas hipóteses:

• a) ato de improbidade;
• b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
• c) negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa ou for prejudicial ao serviço;
• d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• e) desídia no desempenho das funções;
• f) embriaguez habitual ou em serviço;
• g) violação de segredo da empresa;
• h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
• i) abandono de emprego;
• j) ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, praticados no serviço contra qualquer pessoa, salvo legítima defesa, própria ou de outrem;
• k) ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, praticados contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo legítima defesa, própria ou de outrem;
• l) prática constante de jogos de azar;
• m) perda da habilitação ou dos requisitos que a lei exige para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (alínea incluída pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017).

O parágrafo único acrescenta a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

A lei usa termos abertos, como "mau procedimento" e "desídia". O que cada um significa em uma situação concreta é justamente o que costuma ser examinado quando a dispensa é discutida.

Quem precisa provar a justa causa?

A regra geral do art. 818 da CLT, na redação da reforma trabalhista, diz que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (inciso II).

Quando a empresa afirma que houve justa causa, ela alega um fato que afasta verbas do trabalhador. É esse tipo de fato que o inciso II trata. O § 1º do mesmo artigo ainda permite que o juízo, por decisão fundamentada, distribua o ônus da prova de modo diferente em situações específicas. Como a regra se aplica em cada processo é matéria de análise individual.

Em tese fixada em recurso de revista repetitivo (Tema 62), o TST entendeu que a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de improbidade (art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. A tese trata especificamente da improbidade, e não de todas as alíneas.

A empresa precisa aplicar a punição logo depois da falta?

Em regra, a Justiça examina se a punição veio perto da falta. Esse requisito é chamado de imediatidade. Em decisão noticiada pelo TST em 29/5/2025, a Sétima Turma afastou uma justa causa por entender que o intervalo de quatro meses entre a última punição e a dispensa violava a imediatidade e caracterizava perdão tácito. A decisão é de um caso concreto e não vale como prazo geral: a CLT não fixa um número de dias.

Outra dúvida frequente é se a empresa precisa aplicar antes uma advertência e uma suspensão, a chamada gradação de penas. O TST afetou a questão a um incidente de recurso repetitivo (IRR 196), mas o Tribunal Pleno desafetou o incidente, na sessão de 10/4/2026, sem fixar tese. Isso significa que não há, por esse caminho, uma resposta única para todos os casos, e a análise dos fatos continua sendo individual.

O que se perde na dispensa por justa causa?

A lei condiciona várias verbas à dispensa sem justa causa. Em regra:

Verba	Na justa causa, em regra	O que diz a lei
Aviso prévio	Não se aplica	O art. 487 da CLT trata do aviso para a parte que rescinde o contrato "sem justo motivo"
Multa de 40% do FGTS	Não é devida	Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º: multa na "despedida pelo empregador sem justa causa"
Saque do saldo do FGTS	Não está entre as hipóteses	Lei 8.036/1990, art. 20, I: "despedida sem justa causa" (inclusive a indireta, a culpa recíproca e a força maior)
Seguro-desemprego	Não é previsto	Lei 7.998/1990, art. 3º: benefício ao trabalhador "dispensado sem justa causa" que comprove os requisitos
13º proporcional	Tema em discussão no TST	Lei 4.090/1962, art. 3º: gratificação na "rescisão, sem justa causa"
Férias proporcionais	Tema em discussão no TST	CLT, art. 146, parágrafo único, e Súmula 171 do TST

Dois pontos pedem cuidado.

13º e férias proporcionais. O texto da CLT (art. 146, parágrafo único) condiciona as férias proporcionais a que o empregado não tenha sido "demitido por justa causa", e a Súmula 171 do TST segue a mesma linha ("salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa"). Mesmo assim, o TST afetou a questão a um recurso repetitivo (IRR 96), que pergunta se o empregado dispensado por justa causa tem direito a 13º salário proporcional e férias proporcionais. Na consulta feita em 13/11/2026, a tese ainda não estava fixada.

Depósitos do FGTS. Quando há rescisão, o empregador deve depositar na conta vinculada os valores do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenham sido recolhidos (Lei 8.036/1990, art. 18, caput).

O que continua sendo devido na justa causa?

O art. 146, caput, da CLT diz que, na cessação do contrato de trabalho, "qualquer que seja a sua causa", é devida a remuneração das férias cujo direito o empregado já tenha adquirido, ou seja, as férias vencidas.

O pagamento das verbas rescisórias, seja qual for a causa, tem prazo de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º), e o termo de rescisão deve discriminar a natureza e o valor de cada parcela (art. 477, § 2º). Entre as parcelas que costumam aparecer nesse documento estão o saldo de salário e as férias vencidas. Para comparar com as verbas da demissão sem justa causa, vale ler o artigo sobre verbas rescisórias na demissão sem justa causa.

E o abandono de emprego, como se configura?

O art. 482, "i", usa a expressão "abandono de emprego" sem dizer em quantos dias de falta ele se configura. Um caso que o TST regulou é o do trabalhador afastado por benefício previdenciário. A Súmula 32 do TST, reafirmada no IRR 226, diz que se presume o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Fora dessa situação, o que se considera abandono depende dos fatos de cada caso.

A justa causa pode ser revertida?

Pode ser discutida na Justiça do Trabalho. Se o juízo entender que a falta não foi provada ou que a punição não foi válida, a dispensa por justa causa pode ser afastada. Em decisão noticiada pelo TST, o efeito foi tratar a dispensa como sem justa causa, com o pagamento das verbas correspondentes. O resultado, porém, varia conforme as provas e o entendimento do juízo.

Há duas teses do TST que tratam de efeitos da reversão:

• Multa do art. 477, § 8º. No Tema 71 de recursos repetitivos, o TST fixou que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
• Dano moral na improbidade. O Tema 62, citado acima, trata da alegação de improbidade infundada ou não comprovada.

O prazo para ajuizar ação trabalhista tem regras próprias. Elas estão explicadas em qual o prazo para entrar com ação trabalhista.

O que costuma ser discutido na Justiça?

Algumas dúvidas aparecem com frequência em ações sobre justa causa, sem que se possa prever o resultado de cada uma:

• Se a falta existiu e quem consegue prová-la. Documentos, mensagens, registros e testemunhas costumam ser examinados.
• Se a punição veio logo depois da falta. A demora entre a falta e a dispensa é analisada à luz da imediatidade.
• Se a punição foi proporcional. Sobre a gradação de penas, o TST não fixou tese.
• Se a alínea do art. 482 indicada corresponde ao que ocorreu. Termos como "mau procedimento" e "desídia" admitem leituras diferentes.
• Se há 13º e férias proporcionais. O tema está pendente de tese no TST.

Cada caso depende dos documentos e das provas, e o desfecho varia conforme o entendimento do juízo.

O que a lei diz, em resumo

Tema	O que diz a norma
Motivos de justa causa	CLT, art. 482, alíneas "a" a "m" e parágrafo único
Ônus da prova	CLT, art. 818, I e II, e § 1º
Aviso prévio	CLT, art. 487: para quem rescinde "sem justo motivo"
Multa de 40% e saque do FGTS	Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, e art. 20, I
Seguro-desemprego	Lei 7.998/1990, art. 3º
13º salário	Lei 4.090/1962, art. 3º
Férias	CLT, art. 146, caput e parágrafo único; Súmula 171 do TST
Prazo e termo de rescisão	CLT, art. 477, §§ 2º e 6º
Abandono após benefício previdenciário	Súmula 32 do TST (IRR 226)

Quando procurar um advogado?

Quando houver dúvida sobre qual falta foi apontada, se há documentos ou testemunhas, quanto tempo passou entre o fato e a dispensa, ou o que foi pago no termo de rescisão, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. Levar a carta ou o comunicado de dispensa, o termo de rescisão, os contracheques e as mensagens relacionadas ao caso ajuda na análise individual.

Perguntas frequentes

A empresa precisa dar advertência antes da justa causa? O texto do art. 482 não menciona advertência prévia. Sobre a gradação de penas, o TST não fixou tese, e a análise depende dos fatos.

Quem decide se a justa causa foi correta? A Justiça do Trabalho, com base nos fatos e nas provas apresentados no processo.

Quem foi dispensado por justa causa recebe o FGTS? A multa de 40% e o saque previsto para a dispensa tratam de "despedida sem justa causa" (Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I), e o empregador segue obrigado a depositar o FGTS do mês da rescisão e do anterior (art. 18, caput). Para conferir se os depósitos estão em dia, veja como consultar o FGTS.

Para ler em seguida

• Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir
• Como consultar se o FGTS está sendo depositado

Base legal conferida em 13/11/2026: CLT, arts. 146, 477, 482, 487 e 818; Lei 4.090/1962, art. 3º; Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20; Lei 7.998/1990, art. 3º; Súmulas 32 e 171 do TST; IRR 62, 71, 96, 196 e 226 do TST.