13º salário: prazos, cálculo e rescisão

Quando o 13º cai e como se calcula? Em regra, a gratificação de Natal (o 13º salário) deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, e o empregador pode antecipar uma parcela, de metade do salário do mês anterior, entre fevereiro e novembro. O valor corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço no ano, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. Como isso se aplica a cada contrato depende da remuneração, da data de admissão e de como o contrato terminou.

O que é o 13º salário?

É uma gratificação salarial prevista na Lei 4.090/1962. O art. 1º diz que, "no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial", independentemente da remuneração a que o empregado fizer jus.

A Constituição Federal também trata do tema. O art. 7º, VIII, garante aos trabalhadores o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".

Quem tem direito ao 13º?

A lei fala em "todo empregado", sem distinguir pelo tamanho da empresa ou pelo tipo de função.

Se o seu caso tem alguma particularidade (contrato de trabalho especial, trabalho sem registro, afastamento), a análise precisa dos fatos. Sobre trabalho sem registro, veja trabalho sem carteira assinada: o que a lei prevê.

Quais são os prazos das duas parcelas?

O pagamento do 13º tem este calendário:

Etapa	Prazo	Base
Primeira parcela (adiantamento)	Entre fevereiro e novembro, em parcela única, equivalente à metade do salário do mês anterior	Lei 4.749/1965, art. 2º; Decreto 10.854/2021, art. 78
Segunda parcela (saldo)	Até 20 de dezembro, com compensação do que já foi adiantado	Lei 4.749/1965, art. 1º; Decreto 10.854/2021, art. 76

Dois detalhes da regra do adiantamento:

• O empregador não é obrigado a pagar a primeira parcela a todos os empregados no mesmo mês (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 1º).
• O empregado pode pedir que o adiantamento seja pago junto com as férias, desde que o requeira em janeiro (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º).

Como novembro termina em 30 de novembro, esse é o último dia da janela de adiantamento prevista na lei. Já o prazo do saldo é o dia 20 de dezembro.

Como se calcula o 13º proporcional?

A regra do art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962 é esta: a gratificação "corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente".

O § 2º acrescenta que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral. Na prática, isso quer dizer, em regra:

• quem trabalhou o ano inteiro recebe 12/12;
• quem foi admitido durante o ano recebe 1/12 por mês de serviço, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais;
• as faltas legais e justificadas não são descontadas do cálculo (Lei 4.090/1962, art. 2º).

Para quem foi admitido no ano, o adiantamento também é proporcional: corresponde à metade de 1/12 por mês de serviço (Decreto 10.854/2021, art. 78, § 4º).

O que acontece com o 13º na rescisão?

Depende de como o contrato terminou.

Dispensa sem justa causa. O art. 3º da Lei 4.090/1962 diz que, "ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida", calculada com base na remuneração do mês da rescisão. Para ver as demais verbas desse tipo de dispensa, leia demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê.

Pedido de demissão. A Súmula 157 do TST diz que a gratificação instituída pela Lei 4.090/1962 "é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado".

Contrato a prazo e aposentadoria. O art. 1º, § 3º, da Lei 4.090/1962 prevê que a gratificação será proporcional na extinção de contratos a prazo, inclusive de safra, e na aposentadoria do trabalhador, mesmo que ocorram antes de dezembro.

Justa causa. O texto do art. 3º da Lei 4.090/1962 trata da rescisão "sem justa causa", e o art. 82 do Decreto 10.854/2021 prevê o pagamento da gratificação na extinção do contrato, "exceto na hipótese de rescisão com justa causa". Mesmo assim, o TST afetou a questão ao incidente de recurso repetitivo IRR 96, que pergunta se o empregado dispensado por justa causa tem direito a 13º proporcional e a férias proporcionais. Na consulta feita em 14/11/2026, a tese ainda não estava fixada. Veja também o artigo sobre justa causa e os motivos que a lei aceita.

Se o contrato terminar antes do pagamento do saldo, o empregador pode compensar o adiantamento já pago com o valor da gratificação devida (Lei 4.749/1965, art. 3º).

E se a remuneração for variável?

Para quem recebe parte variável (comissões, por exemplo), o art. 77 do Decreto 10.854/2021 prevê o cálculo "na base de um onze avos da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro". A Súmula 45 do TST acrescenta que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo da gratificação natalina. Se quiser entender como as horas extras são calculadas, veja como calcular hora extra.

Como cada contrato tem sua forma de pagamento, a conferência do valor depende dos contracheques e dos registros do período.

O que fazer se o 13º atrasar?

O prazo legal do saldo é 20 de dezembro (Lei 4.749/1965, art. 1º). Se o pagamento não vier nessa data, algumas providências gerais podem ajudar:

• guardar os contracheques e o comprovante de pagamento da primeira parcela;
• conferir o cálculo com base na data de admissão e na remuneração;
• registrar por escrito o pedido de esclarecimento ao empregador;
• procurar um advogado de sua confiança, caso a dúvida continue.

A cobrança de verbas trabalhistas pode ser discutida na Justiça do Trabalho, e o direito de ação tem prazos próprios. Eles estão explicados em qual o prazo para entrar com ação trabalhista. O resultado de qualquer discussão varia conforme os fatos e as provas.

O que a lei diz, em resumo

Tema	O que diz a norma
Direito	Lei 4.090/1962, art. 1º, e Constituição, art. 7º, VIII
Cálculo	1/12 da remuneração de dezembro por mês; 15 dias ou mais contam como mês (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º)
Faltas justificadas	Não são deduzidas (Lei 4.090/1962, art. 2º)
Prazos	Adiantamento entre fevereiro e novembro; saldo até 20/12 (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º)
Sem justa causa	Lei 4.090/1962, art. 3º
Pedido de demissão	Súmula 157 do TST
Justa causa	Decreto 10.854/2021, art. 82; IRR 96 do TST sem tese fixada
Remuneração variável	Decreto 10.854/2021, art. 77; Súmula 45 do TST

Perguntas frequentes

Quem foi admitido durante o ano recebe o 13º? Em regra, sim, de forma proporcional: 1/12 por mês de serviço, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º).

O empregador pode pagar o 13º em uma parcela só? A lei fixa o prazo de 20 de dezembro para o pagamento e trata o adiantamento como possibilidade, entre fevereiro e novembro (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º). O empregador também não precisa pagar o adiantamento a todos no mesmo mês.

Falta justificada diminui o 13º? As faltas legais e justificadas não são deduzidas no cálculo (Lei 4.090/1962, art. 2º).

Pedir demissão tira o 13º? Segundo a Súmula 157 do TST, a gratificação é devida na resilição contratual por iniciativa do empregado.

Para ler em seguida

• Demissão sem justa causa: quais verbas a lei prevê
• Justa causa: quais motivos a lei aceita
• Como calcular hora extra
• Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

Base legal conferida em 14/11/2026: Constituição Federal, art. 7º, VIII; Lei 4.090/1962, arts. 1º a 3º; Lei 4.749/1965, arts. 1º a 3º; Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 78 e 82; Súmulas 45 e 157 do TST; IRR 96 do TST.