Banco de horas: regras e quando ele não vale

Por Bruno Borges· 13 de novembro de 2026· 8 min de leitura

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

Em regra, o banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas a mais em um dia são compensadas com folga ou redução de jornada em outro, em vez de serem pagas com o adicional de hora extra. A CLT prevê que ele pode ser combinado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses, ou por acordo ou convenção coletiva, com compensação em até um ano (art. 59, §§ 2º e 5º). Se o contrato termina sem a compensação completa, as horas não compensadas são, em regra, pagas na rescisão (art. 59, § 3º).

O que é banco de horas?

É uma forma de compensar jornada. Em vez de pagar a hora extra com o acréscimo de, no mínimo, 50% (art. 59, § 1º, da CLT, e art. 7º, XVI, da Constituição), a empresa registra as horas a mais como "crédito" e dá folga ou reduz a jornada depois, para zerar o saldo.

A base na Constituição é o art. 7º, XIII, que trata da duração do trabalho normal (não superior a 8 horas por dia; o limite semanal está sendo reduzido em etapas pela Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois disso, conforme o art. 6º da emenda) e diz que é facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT detalha como isso funciona no art. 59.

O ponto central do § 2º do art. 59 é este: o acréscimo de salário pode ser dispensado quando o excesso de horas de um dia é compensado pela diminuição em outro. A dispensa vale apenas se as regras do artigo forem cumpridas.

Como o banco de horas pode ser combinado?

A CLT descreve dois caminhos, com prazos diferentes:

Acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o caminho do § 2º do art. 59. A compensação precisa ocorrer, no máximo, dentro de um ano, e a soma das horas não pode ultrapassar o total das jornadas semanais previstas nesse período.
Acordo individual escrito. O § 5º do art. 59, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, "desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses".

Repare nas palavras do texto: o acordo individual precisa ser escrito, e o prazo é de até seis meses. Um combinado apenas de boca, para banco de horas, não aparece nesse parágrafo.

Qual é o limite de horas por dia no banco de horas?

O § 2º do art. 59 fixa um teto diário: a compensação não pode levar a jornada além de dez horas diárias. Em outras palavras, o banco de horas não autoriza jornadas ilimitadas. Mesmo com o acordo em dia, o limite de dez horas por dia aparece no texto da lei.

O § 2º também fixa um teto no período: ao fim de um ano, as horas a mais não podem ter superado a soma das jornadas semanais previstas. É por isso que o "saldo" precisa ser zerado dentro do prazo, e não acumulado sem fim.

Um alerta sobre outra regra do mesmo artigo: a jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso tem regime próprio, previsto no art. 59-A, e não é banco de horas. São dois assuntos diferentes.

Compensação dentro do mesmo mês também é banco de horas?

Não do mesmo jeito. O § 6º do art. 59 trata de outro formato: é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Aqui a lei aceita até o acordo tácito, desde que a compensação aconteça dentro do mês.

Na prática, a diferença é de prazo e de forma:

Formato	Forma do acordo	Prazo para compensar
Compensação no mesmo mês (art. 59, § 6º)	Individual, tácito ou escrito	No mesmo mês
Banco de horas por acordo individual (art. 59, § 5º)	Individual escrito	Até 6 meses
Banco de horas por acordo ou convenção coletiva (art. 59, § 2º)	Coletivo	Até 1 ano

O que acontece com as horas se o contrato termina antes da compensação?

O § 3º do art. 59 responde. Se o contrato é rescindido sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Dois detalhes do texto merecem atenção:

Só o que não foi compensado. Se parte das horas foi compensada com folgas, o pagamento recai sobre o restante.
Valor da data da rescisão. O cálculo usa a remuneração do momento em que o contrato termina, e não a de quando as horas foram trabalhadas.

Para entender como o valor de uma hora extra é composto, há o artigo sobre como calcular hora extra e qual o adicional mínimo.

Em que situações o banco de horas pode não valer?

A lei não usa a expressão "banco de horas inválido", mas o próprio texto do art. 59 mostra onde costuma estar a discussão. Em regra, o regime depende de requisitos, e a ausência de um deles leva a conversas sobre se a compensação foi válida. Algumas perguntas que costumam surgir:

Havia acordo no formato exigido? Para o banco de horas por acordo individual, o § 5º pede acordo escrito. Para o prazo de até um ano, o caminho é a norma coletiva (§ 2º).
A compensação ocorreu dentro do prazo? Seis meses no acordo individual; um ano na norma coletiva.
O limite de dez horas por dia foi respeitado? O § 2º trata disso expressamente.
A empresa deixou saldo para trás? Se o contrato terminou com horas não compensadas, o § 3º prevê o pagamento.
A atividade é insalubre? A CLT tem regra própria sobre prorrogação de jornada em atividades insalubres (art. 60), e esse ponto costuma ser examinado caso a caso.

O que acontece quando as exigências de compensação não são cumpridas é tratado no art. 59-B. Segundo o texto, o descumprimento não gera repetição do pagamento das horas excedentes, mas é devido o respectivo adicional, desde que não seja ultrapassada a jornada semanal máxima. O mesmo artigo diz que a habitualidade de horas extras não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação nem o banco de horas.

Há ainda a Súmula 85 do TST, que trata da compensação de jornada. O alcance dela depois da reforma trabalhista de 2017 segue sendo debatido nos tribunais. Para saber como ela se aplica a um contrato específico, vale conferir o texto atual no site do TST.

Cada caso depende do contrato, do período e das provas, e o desfecho varia conforme o entendimento do juízo.

Como acompanhar o saldo do banco de horas?

Alguns cuidados simples ajudam a organizar a dúvida:

Veja se existe acordo escrito e guarde uma cópia. Ele mostra se o banco de horas foi combinado individualmente ou pela norma coletiva da categoria.
Confira o prazo. Anote a data a partir da qual cada hora a mais foi trabalhada e quando a compensação deveria acontecer (seis meses ou um ano, conforme o caso).
Acompanhe o registro de ponto. Ele mostra as horas a mais e as folgas dadas.
Peça ou consulte o extrato do saldo, se a empresa fornecer. Guarde cópias de contracheques e escalas.
Verifique se a sua categoria tem convenção ou acordo coletivo e o que ele diz sobre o banco de horas. O sindicato costuma ter esse texto.

O que a lei diz, em resumo

Tema	O que diz a lei
Compensação de horários	Facultada por acordo ou convenção coletiva (CF, art. 7º, XIII)
Hora extra, adicional mínimo	50% (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º)
Banco de horas por norma coletiva	Compensação em até 1 ano; limite de 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º)
Banco de horas por acordo individual	Acordo escrito; compensação em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º)
Compensação no mesmo mês	Acordo individual, tácito ou escrito (CLT, art. 59, § 6º)
Rescisão sem compensação integral	Pagamento das horas extras não compensadas, sobre a remuneração da rescisão (CLT, art. 59, § 3º)
Exigências não cumpridas	Disciplina do art. 59-B da CLT

Quando procurar um advogado?

Quando houver dúvida sobre a validade do banco de horas, o prazo de compensação ou o cálculo das horas não compensadas, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança, levando o acordo, os registros de ponto e os contracheques. Se a dúvida vira discussão judicial, o prazo para ajuizar é tema à parte, explicado em qual o prazo para entrar com ação trabalhista. A análise individual é o que permite saber como a regra geral se aplica a cada situação.

Perguntas frequentes

A empresa pode criar o banco de horas sem avisar? Em regra, a CLT pede acordo escrito para o banco de horas individual (art. 59, § 5º) ou norma coletiva (art. 59, § 2º). O que vale em cada situação depende do que foi combinado e documentado.

O banco de horas pode durar mais de seis meses? Por acordo individual, a lei fixa o limite de seis meses. Para prazo de até um ano, o caminho previsto é o acordo ou a convenção coletiva.

As horas do banco de horas contam como hora extra paga? Em regra, não: elas são compensadas com folga. Se não forem compensadas no prazo ou se o contrato terminar antes, a CLT trata do pagamento (art. 59, § 3º, e art. 59-B).

O intervalo para almoço entra nessa conta? O intervalo tem regra própria no art. 71 da CLT, explicada em intervalo de almoço: quanto tempo a lei prevê.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.