Intervalo de almoço: quanto tempo a lei prevê
Em regra, quem trabalha de forma contínua por mais de 6 horas deve ter um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora, e esse intervalo, em regra, não passa de 2 horas (art. 71, caput, da CLT). Para jornadas de até 6 horas que ultrapassam 4, o intervalo mínimo é de 15 minutos (art. 71, § 1º). A redução para até 30 minutos pode ser negociada em convenção ou acordo coletivo, nos termos da reforma trabalhista (art. 611-A, III).
Qual é o tempo mínimo de intervalo de almoço?
Depende de quanto dura a jornada. O art. 71 da CLT separa duas situações:
- Jornada contínua acima de 6 horas: o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71, caput).
- Jornada de até 6 horas, mas com mais de 4: o intervalo obrigatório é de 15 minutos (art. 71, § 1º).
O art. 71 não impõe intervalo para jornadas de até 4 horas. A lei também diz que esses intervalos não são contados como tempo de trabalho (art. 71, § 2º): a pausa não entra na soma das horas da jornada.
O intervalo de almoço pode ter duas horas?
Pode, mas duas horas é o limite máximo previsto em lei. O caput do art. 71 diz que o intervalo não poderá exceder 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
O texto do art. 71 fixa o mínimo de 1 hora, o teto de 2 horas e a possibilidade de ajuste por escrito. Não há nele um "almoço de 2 horas" garantido a todos. Diante de qualquer notícia que anuncie mudança nessas regras, vale conferir o texto da CLT no site do Planalto.
O intervalo pode ser reduzido para 30 minutos?
Existem dois caminhos gerais previstos em lei, e um terceiro para uma categoria específica.
Pela negociação coletiva. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017) incluiu o art. 611-A na CLT. O inciso III diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando tratarem de intervalo intrajornada, "respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Ou seja, a norma coletiva pode reduzir o intervalo, mas, em regra, não abaixo de 30 minutos.
Por ato do Ministério do Trabalho. O art. 71, § 3º, prevê que o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando o estabelecimento atende às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estão em regime de prorrogação de jornada, isto é, de horas extras.
Para motoristas e cobradores do transporte coletivo. O art. 71, § 5º, na redação da Lei 13.103/2015, permite que o intervalo seja reduzido e/ou fracionado para motoristas, cobradores e afins no transporte coletivo de passageiros, nas condições que o próprio parágrafo estabelece.
Um acordo feito só entre empregado e empresa, sem sindicato, não aparece nos dois caminhos gerais. O que a lei permite por acordo escrito, no caput do art. 71, é ultrapassar o teto de 2 horas.
O que acontece quando a empresa não dá o intervalo?
A CLT responde no art. 71, § 4º. Com a redação da reforma trabalhista, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo implica o pagamento, "de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Dois pontos desse texto costumam gerar dúvida:
- Só o período que faltou. Se o intervalo mínimo era de 1 hora e o trabalhador teve 40 minutos, o pagamento recai sobre os 20 minutos suprimidos, e não sobre a hora inteira.
- Natureza indenizatória. A lei diz que esse valor tem natureza indenizatória. Isso importa para saber se ele entra ou não em outras contas, como reflexos em férias e 13º salário, tema que costuma ser discutido caso a caso.
E a Súmula 437 do TST?
A Súmula 437 era a orientação do Tribunal Superior do Trabalho sobre o intervalo intrajornada. Ela dizia, por exemplo, que a concessão parcial do intervalo gerava o pagamento de todo o período mínimo, e não só do que faltou. Esse entendimento é anterior à reforma de 2017.
O TST cancelou a súmula por inteiro em 2025 (Resolução nº 225, de 30 de junho de 2025). Segundo o tribunal, parte do texto contrariava o § 4º do art. 71 na redação da Lei 13.467/2017, que limita o pagamento ao período suprimido e lhe dá natureza indenizatória. Outro ponto foi considerado superado pelos arts. 611-A, III, e 611-B, XVII, da CLT.
Em linguagem simples: hoje, para contratos regidos pela lei atual, o ponto de partida é o texto do § 4º do art. 71, e não mais a redação antiga da súmula. Como ficam situações mais antigas ou casos específicos é matéria de análise individual.
O que costuma ser discutido na Justiça?
Algumas dúvidas aparecem com frequência em processos sobre intervalo, sem que se possa prever o resultado de cada um:
- Se a norma coletiva existe e é válida. Quando a empresa afirma que o intervalo foi reduzido por convenção ou acordo coletivo, discute-se qual norma estava em vigor e o que ela previa.
- Se o intervalo foi realmente gozado. O registro de ponto e o relato de testemunhas costumam ser examinados para saber quanto tempo de pausa a pessoa de fato teve.
- Qual é a jornada que gera o direito ao intervalo. Saber se o trabalho passou de 6 horas, ou só de 4, muda o intervalo mínimo aplicável.
- Como o valor é calculado. Base de cálculo, reflexos e período são pontos em que juízes e tribunais podem divergir.
Cada caso depende dos documentos e das provas, e o desfecho varia conforme o entendimento do juízo.
Como conferir se o intervalo está sendo respeitado?
Alguns passos simples ajudam a organizar a dúvida:
- Veja no contrato e no registro de ponto qual é a jornada diária. É ela que define se o mínimo é de 1 hora ou de 15 minutos.
- Confira se o registro de ponto mostra a saída e a volta do intervalo, e se os horários batem com a rotina real.
- Verifique se a sua categoria tem convenção ou acordo coletivo e o que ele diz sobre o intervalo. O sindicato da categoria costuma ter esse texto.
- Guarde cópias de contracheques, escalas e mensagens que mostrem a organização das pausas, para uma eventual conversa com um profissional.
O que a lei diz, em resumo
| Situação | O que diz a CLT |
|---|---|
| Jornada contínua acima de 6 horas | Intervalo mínimo de 1 hora; em regra, no máximo 2 horas (art. 71, caput) |
| Jornada de até 6 horas, acima de 4 | Intervalo de 15 minutos (art. 71, § 1º) |
| Tempo do intervalo | Não é computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º) |
| Redução do mínimo de 1 hora | Por ato do Ministro do Trabalho, nas condições do § 3º, ou por norma coletiva, respeitado o mínimo de 30 minutos (art. 611-A, III); regra própria para motoristas e cobradores do transporte coletivo (art. 71, § 5º) |
| Intervalo não concedido ou concedido em parte | Pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º) |
Quando procurar um advogado?
Quando houver dúvida sobre a duração do intervalo, a validade de uma norma coletiva ou o cálculo do período suprimido, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança, levando o contrato, os registros de ponto e os contracheques. A análise individual é o que permite saber como a regra geral se aplica a cada situação.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.
