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Férias: prazo, 1/3, abono e quando pagam em dobro

Por Bruno Borges· 9 min de leitura

Varanda de casa ao sol da manhã com uma rede de descanso e uma cadeira, ilustrando o direito a férias na CLT

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

Quanto tempo de férias a lei prevê, e quando a empresa precisa dar? Em regra, depois de 12 meses de contrato o empregado adquire o direito a 30 dias corridos de férias, pagas com um terço a mais do que o salário normal (Constituição, art. 7º, XVII; CLT, arts. 129 e 130). A empresa tem os 12 meses seguintes para conceder o descanso (art. 134). Se conceder depois desse prazo, a CLT manda pagar a remuneração em dobro (art. 137). Faltas, divisão em períodos e o tipo de contrato podem mudar o cálculo, então cada caso precisa de análise individual.

Quando o empregado adquire o direito a férias?

O direito nasce a cada 12 meses de vigência do contrato. Esse intervalo é o chamado período aquisitivo (CLT, art. 130). Quem foi admitido em março, por exemplo, completa o primeiro período ao fim de fevereiro do ano seguinte.

O número de dias depende das faltas no período aquisitivo. A tabela do art. 130 é esta:

Faltas ao serviço no período Dias corridos de férias
Até 5 30
De 6 a 14 24
De 15 a 23 18
De 24 a 32 12

A CLT também diz que não se desconta do período de férias as faltas do empregado (art. 130, § 1º) e que o período de férias conta como tempo de serviço (§ 2º). O art. 131 lista ausências que não são consideradas falta para essa tabela, como as faltas justificadas pela empresa, a licença-maternidade e o afastamento por acidente de trabalho ou por doença atestada pelo INSS, com a ressalva do art. 133, IV.

Há situações em que o empregado não adquire o direito no curso do período, previstas no art. 133. Entre elas: sair do emprego e não ser readmitido em até 60 dias; ficar em licença remunerada por mais de 30 dias; receber benefício previdenciário de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos. Quando o empregado volta ao serviço, começa um novo período aquisitivo (art. 133, § 2º).

Qual é o prazo para a empresa conceder as férias?

Depois do período aquisitivo vem o período concessivo: as férias serão concedidas por ato do empregador nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito (CLT, art. 134). No exemplo da admissão em março, o período concessivo vai até fevereiro do ano depois.

Quem escolhe a época é o empregador: a CLT diz que será a que melhor consulte os interesses da empresa (art. 136). A lei traz duas exceções: familiares que trabalham no mesmo estabelecimento podem gozar férias no mesmo período, se pedirem e se não houver prejuízo ao serviço (art. 136, § 1º), e o empregado estudante menor de 18 anos pode fazer as férias coincidirem com as férias escolares (§ 2º).

A concessão deve ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, e ele dá recibo da comunicação (art. 135). Durante as férias, o empregado não pode prestar serviços a outro empregador, salvo se já tiver contrato regular com ele (art. 138).

Quanto o empregado recebe nas férias e quando o pagamento deve ser feito?

Durante as férias, o empregado recebe a remuneração devida na data da concessão (CLT, art. 142), com acréscimo de pelo menos um terço, o chamado terço constitucional (Constituição, art. 7º, XVII).

O art. 142 traz regras para salário variável: quando o pagamento é por comissão, percentagem ou viagem, a base é a média dos 12 meses anteriores à concessão (§ 3º), e os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso entram no salário que serve de base (§ 5º). Como isso se aplica ao seu contrato depende de como o salário é composto.

O pagamento da remuneração das férias, e do abono quando houver, deve ser feito até dois dias antes do início do período, e o empregado dá quitação indicando o início e o fim das férias (art. 145).

Atraso nesse pagamento tem tratamento diferente do atraso na concessão. Em 2022, no julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro também quando o pagamento era feito fora do prazo do art. 145, ainda que as férias fossem gozadas na época certa. Pela decisão, a dobra do art. 137 vale para a concessão fora do prazo. Isso não quer dizer que o atraso no pagamento fique sem consequência: a CLT prevê multa administrativa para infrações às regras de férias (art. 153).

As férias podem ser divididas?

Podem, mas com condições. O art. 134 fala em férias concedidas em um só período e, desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), admite que sejam usufruídas em até três períodos, desde que o empregado concorde. Um deles não pode ter menos de 14 dias corridos, e os outros não podem ter menos de 5 dias corridos cada (§ 1º).

A CLT também veda o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º). Por isso, as férias não começam, por exemplo, na sexta-feira ou no sábado antes de um domingo de descanso.

Nas férias coletivas, concedidas a todos os empregados da empresa ou de setores dela, a CLT admite dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias corridos (art. 139, § 1º). A empresa precisa comunicar o órgão competente do Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria com pelo menos 15 dias de antecedência (art. 139, §§ 2º e 3º).

É possível vender parte das férias?

A CLT chama de abono pecuniário a conversão de um terço das férias em dinheiro. O art. 143 diz que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono, no valor da remuneração dos dias correspondentes. O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (§ 1º). Como a lei fala em faculdade do empregado, a conversão depende de pedido dele.

Nas férias coletivas, a conversão depende de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato (art. 143, § 2º). O TST explica, em matéria de 7 de julho de 2025, que o terço constitucional também incide sobre o valor do abono. O pagamento do abono segue o mesmo prazo das férias: até dois dias antes do início (art. 145).

Quando as férias são pagas em dobro?

A regra está no art. 137 da CLT: sempre que as férias forem concedidas depois do prazo do art. 134, o empregador paga em dobro a respectiva remuneração. Em termos simples, vencido o período concessivo sem que o empregado tenha entrado em férias, a lei prevê a dobra.

O mesmo artigo diz que, vencido o prazo sem concessão, o empregado pode ajuizar reclamação pedindo que a sentença fixe a época do gozo (art. 137, § 1º). Se o contrato termina, o art. 146 fala em remuneração "simples ou em dobro, conforme o caso", correspondente às férias cujo direito foi adquirido.

Quando a dobra se aplica a cada situação, por exemplo se só parte das férias foi gozada fora do prazo, depende dos fatos e da jurisprudência. Um passo comum é reunir contrato, recibos de férias e a comunicação escrita da concessão.

O que acontece com as férias quando o contrato termina?

As férias cujo direito já foi adquirido são devidas na cessação do contrato, qualquer que seja a causa (CLT, art. 146). Para o período incompleto, o parágrafo único do mesmo artigo fala em remuneração proporcional, na razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. O art. 147 trata do empregado despedido sem justa causa, ou com contrato a prazo que acaba antes de 12 meses de serviço, que recebe a remuneração do período incompleto de férias.

A remuneração das férias devida depois do fim do contrato tem natureza salarial (art. 148). Como cada forma de saída muda o cálculo, vale ler o artigo sobre verbas rescisórias na demissão sem justa causa. As férias também aparecem junto com o 13º salário na conta de fim de ano e na rescisão.

Qual é o prazo para reclamar férias não concedidas?

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias, ou o pagamento delas, conta do fim do prazo do art. 134 (o período concessivo) ou, se for o caso, da cessação do contrato (CLT, art. 149). A Constituição fixa a regra geral de prescrição de créditos trabalhistas: cinco anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato (art. 7º, XXIX). O tema está explicado em qual o prazo para entrar com ação trabalhista.

O que a lei diz, em resumo

Tema O que diz a lei
Direito a férias A cada 12 meses de contrato (CLT, art. 130)
Duração 30 dias corridos, reduzida conforme as faltas (art. 130)
Acréscimo Pelo menos 1/3 a mais do salário normal (CF, art. 7º, XVII)
Prazo para conceder Nos 12 meses seguintes (art. 134)
Aviso Por escrito, com 30 dias de antecedência (art. 135)
Pagamento Até 2 dias antes do início (art. 145)
Divisão Até 3 períodos, com concordância do empregado (art. 134, § 1º)
Abono pecuniário Conversão de 1/3 em dinheiro, a pedido do empregado (art. 143)
Concessão fora do prazo Remuneração em dobro (art. 137)

Quando procurar um advogado?

Se as férias passaram do prazo, se o pagamento não bate com o que a lei descreve ou se há dúvida sobre faltas, abono e divisão, pode ser útil conversar com um advogado de sua confiança. A análise individual leva em conta o contrato, os recibos, o registro de ponto e a norma coletiva da categoria, que às vezes traz regras próprias.

Perguntas frequentes

Quantos dias de férias a CLT prevê? Em regra, 30 dias corridos após 12 meses de contrato. O número cai para 24, 18 ou 12 dias conforme as faltas no período aquisitivo (CLT, art. 130).

A empresa pode escolher quando dar as férias? Em regra, sim: a época é a que melhor consulte os interesses do empregador (art. 136), com aviso por escrito de 30 dias (art. 135). Há exceções, como o estudante menor de 18 anos (art. 136, § 2º).

Posso vender dias de férias? A CLT permite converter 1/3 das férias em abono pecuniário, a pedido do empregado, até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143).

Quando as férias são pagas em dobro? Quando são concedidas depois do prazo de 12 meses do art. 134 (CLT, art. 137). O atraso apenas no pagamento, com férias gozadas na época certa, não gera a dobra automática, segundo a decisão do STF que invalidou a Súmula 450 do TST.

Até quando a empresa deve pagar as férias? Até dois dias antes do início do período de descanso (art. 145).

Para ler em seguida

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este artigo não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.