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Notícia

TST vê dever de guarda em estacionamento da empresa

Por Bruno Borges

Capacete preto e chave de moto sobre o meio-fio de uma vaga de moto vazia em estacionamento de supermercado, ilustrando furto de moto no estacionamento da empresa

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

A 2ª Turma do TST manteve a condenação de um supermercado pelo furto da moto de uma empregada no estacionamento que a empresa oferecia aos funcionários.

Matéria original: TST (Agência de Notícias), 17/11/2026

O texto abaixo é um resumo próprio, em linguagem simples. Para o conteúdo completo, leia na fonte.

Em 17 de novembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiou uma decisão da Segunda Turma sobre furto de moto em estacionamento oferecido ao empregado.

O que aconteceu

Uma auxiliar de supermercado deixava a moto no estacionamento da empresa durante o expediente, e ela foi furtada no local. Pediu que o supermercado fosse responsabilizado, ressarcisse o valor da moto e pagasse dano moral.

O supermercado alegou que o estacionamento era aberto ao público, gratuito e voltado sobretudo aos clientes. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa, que recorreu ao TST.

Como o TST raciocinou

Segundo a notícia do TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que o Tribunal já firmou entendimento de que a empresa que oferece estacionamento aos empregados, ainda que gratuitamente, assume o dever de guarda do bem e responde civilmente por furto no local. Para a ministra, o fato de a segurança pública ser dever do Estado, previsto na Constituição, não afasta a responsabilidade do empregador.

Para afastar a condenação, seria preciso examinar as circunstâncias do furto e o uso do estacionamento, mas a Súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas.

O que ainda não está definido

A decisão vale para este processo. Ela não garante que outro caso, mesmo parecido, tenha o mesmo resultado: depende dos fatos, de como o estacionamento era oferecido e das provas de cada processo. A notícia não informa se houve ou se haverá novo recurso.

Quem tem dúvida sobre o tema pode procurar um advogado de sua confiança.

Fonte oficial: TST, 17/11/2026. Processo: Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.