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TST vê dever de guarda em estacionamento da empresa

A 2ª Turma do TST manteve a condenação de um supermercado pelo furto da moto de uma empregada no estacionamento que a empresa oferecia aos funcionários.
Matéria original: TST (Agência de Notícias), 17/11/2026
O texto abaixo é um resumo próprio, em linguagem simples. Para o conteúdo completo, leia na fonte.
Em 17 de novembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiou uma decisão da Segunda Turma sobre furto de moto em estacionamento oferecido ao empregado.
O que aconteceu
Uma auxiliar de supermercado deixava a moto no estacionamento da empresa durante o expediente, e ela foi furtada no local. Pediu que o supermercado fosse responsabilizado, ressarcisse o valor da moto e pagasse dano moral.
O supermercado alegou que o estacionamento era aberto ao público, gratuito e voltado sobretudo aos clientes. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa, que recorreu ao TST.
Como o TST raciocinou
Segundo a notícia do TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que o Tribunal já firmou entendimento de que a empresa que oferece estacionamento aos empregados, ainda que gratuitamente, assume o dever de guarda do bem e responde civilmente por furto no local. Para a ministra, o fato de a segurança pública ser dever do Estado, previsto na Constituição, não afasta a responsabilidade do empregador.
Para afastar a condenação, seria preciso examinar as circunstâncias do furto e o uso do estacionamento, mas a Súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas.
O que ainda não está definido
A decisão vale para este processo. Ela não garante que outro caso, mesmo parecido, tenha o mesmo resultado: depende dos fatos, de como o estacionamento era oferecido e das provas de cada processo. A notícia não informa se houve ou se haverá novo recurso.
Quem tem dúvida sobre o tema pode procurar um advogado de sua confiança.
Fonte oficial: TST, 17/11/2026. Processo: Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085.
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.