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Notícia

TST fixa dano moral coletivo por falta de assentos

Por Bruno Borges

Banqueta de madeira com assento acolchoado no corredor vazio de uma farmácia, ilustrando assento para descanso no trabalho

Imagem de capa produzida com apoio de IA. As pessoas retratadas não existem.

A 6ª Turma do TST condenou uma rede de drogarias por dano moral coletivo após a fiscalização apontar falta de assentos para descanso dos empregados.

Matéria original: TST (Agência de Notícias), 17/11/2026

O texto abaixo é um resumo próprio, em linguagem simples. Para o conteúdo completo, leia na fonte.

Em 17 de novembro de 2026, o TST noticiou decisão da Sexta Turma em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma rede de drogarias.

O que aconteceu

Segundo a notícia, a fiscalização constatou que, com exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas. Os fiscais também relataram horas extras sem pagamento e irregularidades em intervalos e descanso.

Como a rede, mesmo multada, não resolveu, o MPT ajuizou a ação e apontou que a Norma Regulamentadora (NR) 17 exige assentos, nas pausas, para atividades feitas em pé. Pediu também dano moral coletivo.

A primeira instância e o TRT da 24ª Região (MS) mandaram corrigir as irregularidades, inclusive com assentos, mas rejeitaram a indenização: para o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a um grupo de trabalhadores.

Como o TST raciocinou

O relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto César, entendeu que o dano moral coletivo tem função punitiva, pedagógica (desestimular novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade). A capacidade econômica da empresa e a gravidade da conduta orientam o valor. A Turma fixou a indenização, por unanimidade.

O que ainda não está definido

O dano moral coletivo repara a coletividade de trabalhadores. A notícia não trata de indenização individual para cada empregado e não garante que outro caso, mesmo parecido, tenha o mesmo resultado: depende dos fatos, das provas e do que cada processo pedir.

Das decisões das Turmas pode caber recurso à SDI-1. A notícia não informa se houve.

Fonte oficial: TST, 17/11/2026. Processo: RRAg-24972-34.2014.5.24.0007.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.