Notícia
TST fixa dano moral coletivo por falta de assentos

A 6ª Turma do TST condenou uma rede de drogarias por dano moral coletivo após a fiscalização apontar falta de assentos para descanso dos empregados.
Matéria original: TST (Agência de Notícias), 17/11/2026
O texto abaixo é um resumo próprio, em linguagem simples. Para o conteúdo completo, leia na fonte.
Em 17 de novembro de 2026, o TST noticiou decisão da Sexta Turma em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma rede de drogarias.
O que aconteceu
Segundo a notícia, a fiscalização constatou que, com exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas. Os fiscais também relataram horas extras sem pagamento e irregularidades em intervalos e descanso.
Como a rede, mesmo multada, não resolveu, o MPT ajuizou a ação e apontou que a Norma Regulamentadora (NR) 17 exige assentos, nas pausas, para atividades feitas em pé. Pediu também dano moral coletivo.
A primeira instância e o TRT da 24ª Região (MS) mandaram corrigir as irregularidades, inclusive com assentos, mas rejeitaram a indenização: para o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a um grupo de trabalhadores.
Como o TST raciocinou
O relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto César, entendeu que o dano moral coletivo tem função punitiva, pedagógica (desestimular novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade). A capacidade econômica da empresa e a gravidade da conduta orientam o valor. A Turma fixou a indenização, por unanimidade.
O que ainda não está definido
O dano moral coletivo repara a coletividade de trabalhadores. A notícia não trata de indenização individual para cada empregado e não garante que outro caso, mesmo parecido, tenha o mesmo resultado: depende dos fatos, das provas e do que cada processo pedir.
Das decisões das Turmas pode caber recurso à SDI-1. A notícia não informa se houve.
Fonte oficial: TST, 17/11/2026. Processo: RRAg-24972-34.2014.5.24.0007.
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação. Bruno Borges · OAB/PB nº 24.749.