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Direito do consumidor · João Pessoa e online

Seu nome foi negativado, apareceu um empréstimo que você não fez ou uma compra no cartão que não reconhece?

Veja o que a lei prevê, que documentos separar e quais canais oficiais de reclamação você mesmo pode usar hoje.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.

O que a lei prevê

Cada caso depende das provas e dos fatos. Em linhas gerais, a lei e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratam assim estas situações:

  • A exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, quando a dívida não é devida.
  • O cancelamento da cobrança ou do contrato que você não fez.
  • A devolução do que foi descontado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que a pessoa pagou por uma cobrança indevida, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
  • Conforme o caso, a reparação por dano moral.

Fraude de terceiros em operações bancárias

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). O CDC também diz que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos do serviço, independentemente de culpa (art. 14).

Quem prova a assinatura

Quando o consumidor contesta a autenticidade da assinatura em um contrato bancário que o banco juntou ao processo, cabe ao banco provar que a assinatura é verdadeira (STJ, Tema 1061). O CDC permite ainda que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII). A inversão depende da decisão do juiz em cada caso.

Devolução em dobro

Em setembro de 2026, o STJ fixou que a devolução em dobro não depende de má-fé do fornecedor: cabe quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável (Tema 929). O acórdão foi publicado em novembro de 2026 e ainda não é definitivo: pode ter recurso.

Se já havia outra negativação

Um limite importante: quando a pessoa já tinha outra negativação legítima antes, o STJ entende que a nova anotação irregular não gera indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385).

O que separar agora

  • Print da negativaçãoA tela do Serasa, do SPC ou de outro cadastro, com a data e o valor.
  • Relatório do RegistratoDo Banco Central, mostra empréstimos e contas em seu nome (passo a passo abaixo).
  • Extrato com os descontosDo banco, do contracheque ou do benefício do INSS.
  • Fatura do cartãoCom as compras ou saques que você não reconhece.
  • Boletim de ocorrênciaSe você registrou.
  • Protocolos de reclamaçãoNúmeros do SAC, da ouvidoria, do consumidor.gov.br ou do Procon.

Como tirar o relatório do Registrato

  1. O Registrato é um sistema gratuito do Banco Central para consultar informações em seu nome, como empréstimos e financiamentos.
  2. Para entrar, é preciso ter conta gov.br de nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas ativada.
  3. Na página do Registrato, faça o login com a conta gov.br e consulte o relatório "Empréstimos e Financiamentos (SCR)". O relatório "Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" mostra em quais bancos você tem ou teve conta.
  4. Se aparecer uma informação errada, o Banco Central orienta procurar a instituição responsável por ela.

O Registrato não mostra a fatura do cartão de crédito.

Abrir o Registrato (Banco Central)

O que você pode fazer hoje

  1. Reclame no SAC ou na ouvidoriaPeça o cancelamento por escrito e anote o número do protocolo.
  2. Registre no consumidor.gov.brServiço público e gratuito. A empresa precisa estar cadastrada e tem até 10 dias para responder. Ele não substitui o Procon.Abrir o consumidor.gov.br
  3. Faça o boletim de ocorrênciaNa Paraíba, a Delegacia Online da Polícia Civil aceita o registro de fraude eletrônica, conforme as regras da plataforma.Abrir a Delegacia Online (PB)
  4. Aposentado ou pensionista do INSSO pedido de exclusão de consignado que você não contratou é feito no consumidor.gov.br. No Meu INSS, dá para tirar o extrato de empréstimos e bloquear o benefício para novos empréstimos.Bloquear o benefício para empréstimo (gov.br)

Conte o seu caso

Algumas perguntas rápidas e o seu relato, por escrito. A equipe lê e responde pelo WhatsApp.

Quem responde

  • Bruno Borges Advocacia. Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749.
  • Atendimento em João Pessoa, na Paraíba e em todo o Brasil (online).
  • O que você contar fica sob sigilo profissional.
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