Direito do consumidor · João Pessoa e online
Seu nome foi negativado, apareceu um empréstimo que você não fez ou uma compra no cartão que não reconhece?
Veja o que a lei prevê, que documentos separar e quais canais oficiais de reclamação você mesmo pode usar hoje.
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
- 01Negativação indevidaSeu nome apareceu no Serasa, no SPC ou em outro cadastro por uma dívida que você não reconhece.Ver o que separar →
- 02Empréstimo ou consignado que você não fezUm contrato que você não assinou, com parcelas no extrato, no salário ou no benefício do INSS.Ver o que separar →
- 03Uso indevido do cartãoCompra, saque ou cobrança no cartão que você não fez nem autorizou.Ver o que separar →
O que a lei prevê
Cada caso depende das provas e dos fatos. Em linhas gerais, a lei e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratam assim estas situações:
- A exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, quando a dívida não é devida.
- O cancelamento da cobrança ou do contrato que você não fez.
- A devolução do que foi descontado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que a pessoa pagou por uma cobrança indevida, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
- Conforme o caso, a reparação por dano moral.
Fraude de terceiros em operações bancárias
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (STJ, Súmula 479). O CDC também diz que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos do serviço, independentemente de culpa (art. 14).
Quem prova a assinatura
Quando o consumidor contesta a autenticidade da assinatura em um contrato bancário que o banco juntou ao processo, cabe ao banco provar que a assinatura é verdadeira (STJ, Tema 1061). O CDC permite ainda que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII). A inversão depende da decisão do juiz em cada caso.
Devolução em dobro
Em setembro de 2026, o STJ fixou que a devolução em dobro não depende de má-fé do fornecedor: cabe quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável (Tema 929). O acórdão foi publicado em novembro de 2026 e ainda não é definitivo: pode ter recurso.
Se já havia outra negativação
Um limite importante: quando a pessoa já tinha outra negativação legítima antes, o STJ entende que a nova anotação irregular não gera indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385).
O que separar agora
- Print da negativaçãoA tela do Serasa, do SPC ou de outro cadastro, com a data e o valor.
- Relatório do RegistratoDo Banco Central, mostra empréstimos e contas em seu nome (passo a passo abaixo).
- Extrato com os descontosDo banco, do contracheque ou do benefício do INSS.
- Fatura do cartãoCom as compras ou saques que você não reconhece.
- Boletim de ocorrênciaSe você registrou.
- Protocolos de reclamaçãoNúmeros do SAC, da ouvidoria, do consumidor.gov.br ou do Procon.
Como tirar o relatório do Registrato
- O Registrato é um sistema gratuito do Banco Central para consultar informações em seu nome, como empréstimos e financiamentos.
- Para entrar, é preciso ter conta gov.br de nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas ativada.
- Na página do Registrato, faça o login com a conta gov.br e consulte o relatório "Empréstimos e Financiamentos (SCR)". O relatório "Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" mostra em quais bancos você tem ou teve conta.
- Se aparecer uma informação errada, o Banco Central orienta procurar a instituição responsável por ela.
O Registrato não mostra a fatura do cartão de crédito.
O que você pode fazer hoje
- Reclame no SAC ou na ouvidoriaPeça o cancelamento por escrito e anote o número do protocolo.
- Registre no consumidor.gov.brServiço público e gratuito. A empresa precisa estar cadastrada e tem até 10 dias para responder. Ele não substitui o Procon.Abrir o consumidor.gov.br
- Faça o boletim de ocorrênciaNa Paraíba, a Delegacia Online da Polícia Civil aceita o registro de fraude eletrônica, conforme as regras da plataforma.Abrir a Delegacia Online (PB)
- Aposentado ou pensionista do INSSO pedido de exclusão de consignado que você não contratou é feito no consumidor.gov.br. No Meu INSS, dá para tirar o extrato de empréstimos e bloquear o benefício para novos empréstimos.Bloquear o benefício para empréstimo (gov.br)
Conte o seu caso
Algumas perguntas rápidas e o seu relato, por escrito. A equipe lê e responde pelo WhatsApp.
Quem responde
- Bruno Borges Advocacia. Bruno Borges, OAB/PB nº 24.749.
- Atendimento em João Pessoa, na Paraíba e em todo o Brasil (online).
- O que você contar fica sob sigilo profissional.
Fontes oficiais
- STJ, Súmula 479
- STJ, Súmula 385
- STJ, Tema Repetitivo 1061
- STJ, Tema Repetitivo 929
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Banco Central: Registrato
- Banco Central: como acessar o Registrato
- consumidor.gov.br
- gov.br: Solicitar exclusão de empréstimo consignado
- gov.br: Bloquear ou desbloquear benefício para empréstimo
- gov.br: Emitir extrato de empréstimo consignado
- Polícia Civil da Paraíba: Delegacia Online
Conferidas em 19/11/2026. Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.